Qual a responsabilidade do empregador em casos de acidentes durante o percurso (trajeto casa-trabalho)?
1. Conceito de acidente de trajeto
Acidente de trajeto ocorre quando o empregado sofre algum infortúnio no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho, seja por transporte público ou veículo próprio. Embora as regras sobre esse tipo de acidente tenham sofrido mudanças, muitas vezes ainda surge a discussão sobre a responsabilidade do empregador em relação a indenizações e estabilidade de emprego.
2. Legislação e evolução recente
Antes da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o acidente de trajeto era equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários, garantindo, por exemplo, estabilidade provisória no emprego (12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário). No entanto, a reforma retirou essa equiparação da CLT em termos estritamente trabalhistas, gerando debates sobre a obrigação de indenizar.
3. Quando o empregador pode ser responsabilizado?
- Transporte fornecido pela empresa: Se o trabalhador se acidenta em transporte da empresa e houver falha de manutenção ou negligência do condutor, a culpa pode recair sobre o empregador.
- Falta de segurança em deslocamentos obrigatórios: Se o empregador impõe um trajeto arriscado ou determina horário perigoso sem fornecer condições mínimas de segurança, pode haver discussão de responsabilidade.
- Desrespeito a normas específicas: Em casos de transporte clandestino ou irregular contratado pela empresa, a probabilidade de responsabilização aumenta significativamente.
4. Entendimento dos tribunais
O TST ainda analisa o acidente de trajeto sob diversas óticas. Para fins de indenização por responsabilidade civil, é preciso demonstrar culpa ou dolo do empregador, ou nexo entre o dano e a atividade laboral. A estabilidade acidentária, por outro lado, é hoje mais restrita, pois não abrange, em regra, o acidente de trajeto após a reforma — embora haja controvérsias e decisões divergentes em tribunais regionais.
5. Conclusão
O acidente de trajeto permanece um tema sensível, exigindo atenção tanto do empregado quanto do empregador. Garantir transporte seguro e avaliar condições de horário e logística podem evitar discussões judiciais e proteger a integridade dos trabalhadores. Se você tem dúvidas sobre os direitos em caso de acidente no deslocamento, procure orientação jurídica para entender as peculiaridades de cada situação.
