Quais são os riscos penais do compartilhamento de conteúdo íntimo sem consentimento?
A divulgação de conteúdo íntimo, também conhecida como “revenge porn” ou pornografia de vingança, ganhou destaque com a ampliação do uso das redes sociais e aplicativos de mensagens. Compartilhar imagens ou vídeos íntimos sem a anuência da pessoa retratada pode constituir crime e gerar graves consequências penais e civis.
1. Legislação aplicável
A Lei nº 13.718/2018 incluiu no Código Penal o crime de registro não autorizado da intimidade sexual, bem como a divulgação de cena de estupro ou de cena de sexo ou pornografia sem consentimento (art. 218-C). A pena pode variar de 1 a 5 anos de reclusão, sendo aumentada se o ato for praticado por quem mantém ou já manteve relacionamento íntimo de afeto com a vítima ou com finalidade de vingança ou humilhação.
2. Caracterização do delito
Para configurar o crime, basta que as imagens ou vídeos de conteúdo íntimo sejam divulgados ou compartilhados sem a autorização expressa de quem aparece no material. Mesmo que o agressor não tenha sido o responsável pela gravação, a simples distribuição ou repost já pode configurar delito, desde que realizado com ciência do teor íntimo do material.
3. Exemplo prático
Imagine alguém que, após o término de um relacionamento, decide publicar em um grupo de amigos um vídeo íntimo que gravou com o ex-companheiro(a). Ainda que busque “apenas se vingar”, a conduta enquadra-se no crime do art. 218-C e pode resultar em pena de reclusão e indenização por danos morais.
4. Responsabilidade e danos civis
Além das sanções penais, quem divulga esse tipo de conteúdo pode ser responsabilizado civilmente. A vítima pode pleitear reparação de danos morais, considerando o abalo emocional e a exposição vexatória sofridos. Aplicativos e redes sociais também podem ser acionados judicialmente para remover o material do ar e fornecer dados que auxiliem na identificação do autor.
5. Considerações finais e convite ao diálogo
O compartilhamento não consensual de conteúdo íntimo é uma violência grave, com impacto na vida pessoal e profissional da vítima. Denunciar esse tipo de crime e buscar orientação especializada é fundamental para resguardar direitos e responsabilizar os infratores.
Use os comentários para compartilhar opiniões ou experiências a fim de conscientizar mais pessoas sobre o assunto.
