Quais são os requisitos para a validade do pacto antenupcial e ele pode ser aplicado em uniões estáveis?
Quais são os requisitos para a validade do pacto antenupcial e ele pode ser aplicado em uniões estáveis?
Resposta:
O pacto antenupcial, essencial para casais que desejam estabelecer regras patrimoniais específicas, precisa cumprir requisitos legais para ser considerado válido. O Código Civil, nos artigos 1.653 a 1.657, define que esse contrato deve ser realizado por meio de escritura pública e que o casamento deve ocorrer para que o pacto produza efeitos legais. Sem o devido registro em cartório, o pacto será nulo; se o casamento não se concretizar, ele será ineficaz, ou seja, não gerará qualquer efeito.
O pacto antenupcial pode ser utilizado em uniões estáveis?
A jurisprudência já evoluiu para admitir a aplicação do pacto antenupcial também em uniões estáveis, ainda que de forma adaptada. Diversas decisões judiciais reconhecem que casais em união estável podem formalizar acordos com disposições patrimoniais semelhantes ao pacto antenupcial, desde que respeitem os direitos e garantias de ambos os parceiros.
O que mais pode ser incluído no pacto antenupcial?
Além das disposições sobre o patrimônio, o pacto antenupcial pode conter cláusulas de natureza não patrimonial ou mesmo cláusulas indenizatórias, desde que estas respeitem a dignidade e os direitos fundamentais dos cônjuges. Por exemplo, algumas cláusulas podem abordar responsabilidades mútuas, normas de convivência e disposições sobre educação de filhos.
Pacto antenupcial e decisões judiciais: o que o STJ já decidiu?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem analisado diversos casos envolvendo o pacto antenupcial, especialmente em contextos de segundos casamentos e situações de falecimento de um dos cônjuges. Essas decisões têm o objetivo de esclarecer os limites e as possibilidades desse tipo de contrato, reconhecendo sua importância para a segurança patrimonial e pessoal dos cônjuges. As decisões do STJ trazem diretrizes valiosas, destacando que o pacto antenupcial pode proteger o patrimônio, estabelecer regras para a sucessão e garantir a tranquilidade dos envolvidos.
