Quais são os direitos dos empregados em contratos de trabalho para funções de segurança patrimonial e vigilância?
1. Conceito de Funções de Segurança Patrimonial e Vigilância
Funções de segurança patrimonial e vigilância envolvem a proteção de bens, instalações e pessoas, desempenhadas por profissionais como seguranças, vigilantes e guardas patrimoniais, garantindo a integridade e a segurança do ambiente de trabalho.
2. Direitos Trabalhistas Específicos
- Remuneração Justa: Garantia de salário compatível com a função e com o mercado, incluindo adicionais por periculosidade quando aplicável.
- Jornada de Trabalho: Respeito aos limites de jornada diária e semanal, com pagamento de horas extras quando necessário.
- Adicional de Periculosidade: Pagamento de adicional de 30% sobre o salário básico para funções que envolvam risco à integridade física do empregado.
- Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): Fornecimento de EPIs adequados, como coletes à prova de balas, uniformes, bastões e outros equipamentos de segurança.
- Treinamento e Capacitação: Programas de treinamento contínuo sobre procedimentos de segurança, uso de equipamentos e gestão de situações de risco.
- Licença para Cursos de Aperfeiçoamento: Direito a licença remunerada para participar de cursos de aperfeiçoamento profissional relacionados à função.
3. Obrigações do Empregador
- Fornecimento de EPIs: Garantir que todos os equipamentos de proteção necessários estejam disponíveis e em boas condições de uso.
- Condições de Trabalho Seguras: Assegurar que o ambiente de trabalho seja seguro e que as funções de segurança sejam desempenhadas com respaldo técnico e operacional.
- Gestão de Plantões e Turnos: Planejar os plantões e turnos de forma a evitar sobrecarga de trabalho e garantir períodos adequados de descanso.
- Políticas de Segurança: Implementar políticas internas claras sobre procedimentos de segurança, manejo de situações de risco e condutas esperadas dos profissionais de segurança.
4. Jurisprudência e Decisões do TST
A Justiça do Trabalho reconhece a importância das funções de segurança patrimonial e vigilância, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, especialmente em relação à remuneração justa, adicionais por periculosidade e condições adequadas de trabalho. Decisões recentes condenam empresas que não cumprem essas obrigações, impondo indenizações por danos morais e materiais.
5. Conclusão
Os contratos de trabalho para funções de segurança patrimonial e vigilância são essenciais para a proteção dos ativos e das pessoas nas empresas, exigindo atenção especial aos direitos trabalhistas e às condições de trabalho dos profissionais. Empresas devem implementar práticas que garantam remuneração justa, segurança no trabalho e suporte contínuo aos seus colaboradores. Você conhece profissionais que atuam em segurança patrimonial? Como foi a experiência deles em termos de direitos e condições de trabalho? Comente.
