Quais são os direitos do consumidor em planos de saúde individuais?
Planos de saúde individuais oferecem acesso a serviços médicos, mas podem gerar conflitos em casos de reajustes abusivos ou negativa de cobertura. Quais são os direitos do consumidor nesses casos no Brasil?
Fundamentação Legal
A Lei nº 9.656/1998 regula os planos de saúde no Brasil, enquanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege contra práticas abusivas.
Direitos dos Consumidores
Os beneficiários de planos de saúde individuais têm direito a:
- Reajustes Regulamentados: Limitação dos aumentos de mensalidades conforme regras da ANS.
- Cobertura Obrigatória: Garantia de atendimento para procedimentos listados no rol da ANS.
- Indenização por Negativa de Cobertura: Reparação por recusas indevidas de atendimento.
Exemplo Prático
João teve sua solicitação de cirurgia negada pelo plano de saúde, apesar de o procedimento estar no rol da ANS. Ele buscou reparação judicial e obteve a autorização da cirurgia e indenização.
Conclusão
Os consumidores de planos de saúde individuais têm proteção legal contra abusos. Registrar reclamações e buscar assistência jurídica são passos essenciais.
