Quais são os direitos do consumidor em planos de assinatura de streaming?

Os serviços de streaming oferecem acesso a conteúdo por assinatura, mas problemas como cobranças indevidas ou interrupções no serviço podem surgir. Quais são os direitos do consumidor nesses casos no Brasil?

Fundamentação Legal
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura proteção contra práticas abusivas, falhas na prestação de serviços e cobranças irregulares.

Direitos dos Consumidores
Os consumidores têm direito a:

Serviço Adequado e Continuado: Garantia de acesso regular ao conteúdo contratado.
Cancelamento Facilitado: Possibilidade de encerrar a assinatura sem burocracia excessiva.
Reembolso por Cobranças Indevidas: Restituição do valor cobrado, em dobro, com juros e correção monetária.
Suporte ao Cliente: Atendimento eficiente para resolver problemas técnicos ou administrativos.

Exemplo Prático
Joana percebeu cobranças duplicadas em sua assinatura de streaming. Após registrar reclamação, obteve reembolso em dobro.

Conclusão
Os serviços de streaming devem respeitar os direitos dos consumidores. Registrar queixas e buscar assistência jurídica são passos essenciais em casos de problemas.