Quais são os direitos do consumidor em contratos de locação de veículos?

A locação de veículos é uma prática comum, mas pode gerar conflitos em casos de cobranças indevidas, avarias ou descumprimento contratual. Quais são os direitos do consumidor nesses contratos no Brasil?

Fundamentação Legal

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) regula a relação entre locadoras e consumidores, protegendo contra práticas abusivas e assegurando a qualidade do serviço.

Direitos dos Consumidores

Os locatários têm direito a:

• Informação Clara: Contratos detalhados sobre taxas, coberturas e políticas de devolução.
• Cobranças Justas: Proibição de taxas abusivas ou indevidas.
• Segurança e Manutenção: Garantia de que o veículo esteja em boas condições de uso.

Exemplo Prático

Carlos alugou um carro e, ao devolver, foi cobrado por danos inexistentes. Ele buscou o Procon e obteve a restituição do valor cobrado indevidamente.

Conclusão

Os contratos de locação de veículos devem respeitar os direitos dos consumidores. Registrar reclamações é essencial em casos de conflitos.