Quais são os direitos do consumidor em contratos de aluguel de temporada?
Os contratos de aluguel de temporada são comuns em períodos de férias, mas muitas vezes geram conflitos devido a promessas não cumpridas ou condições inadequadas. Quais são os direitos do consumidor nesses casos no Brasil?
Fundamentação Legal
O Código Civil Brasileiro (CCB) regula o aluguel de temporada, especialmente no Artigo 48, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege contra práticas abusivas.
Direitos dos Consumidores
Os locatários têm direito a:
Cumprimento Integral do Contrato: Garantia de que o imóvel e suas condições correspondam ao anunciado.
Indenização por Danos: Reparação por prejuízos financeiros ou transtornos emocionais.
Cancelamento ou Reembolso: Direito de desistir do contrato conforme condições pré-estabelecidas.
Exemplo Prático
João alugou uma casa de praia que não tinha as comodidades prometidas no anúncio, como ar-condicionado e internet. Ele buscou na Justiça a devolução parcial do valor pago.
Conclusão
Os contratos de aluguel de temporada devem ser cumpridos conforme o combinado. Se houver problemas, buscar orientação jurídica é essencial para garantir reparação.
