Quais são os direitos do consumidor em compras realizadas por WhatsApp?
O WhatsApp é uma ferramenta amplamente utilizada para compras, mas problemas como fraudes ou descumprimento de contratos podem surgir. Quais são os direitos do consumidor ao comprar por essa plataforma no Brasil?
Fundamentação Legal
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura proteção contra práticas abusivas em qualquer meio de comércio, incluindo plataformas digitais.
Direitos dos Consumidores
Os consumidores têm direito a:
Cumprimento do Contrato: Garantia de que o produto ou serviço corresponda ao prometido.
Troca ou Devolução: Direito ao arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento físico.
Reembolso em Caso de Fraude: Restituição do valor pago em casos de descumprimento.
Exemplo Prático
Carlos comprou um eletrodoméstico por WhatsApp, mas recebeu um produto diferente do combinado. Após registrar reclamação, obteve o reembolso.
Conclusão
As compras realizadas por WhatsApp seguem as mesmas normas de proteção ao consumidor previstas na legislação brasileira. Registrar queixas é essencial em casos de problemas.
