Quais são os direitos do consumidor em compras realizadas no exterior?

As compras realizadas no exterior, seja em viagens ou pela internet, podem gerar dúvidas sobre direitos relacionados a trocas, devoluções e tributações. Quais são os direitos do consumidor brasileiro ao adquirir produtos no exterior?

Fundamentação Legal

Embora as relações de consumo internacionais não sejam reguladas diretamente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a legislação aduaneira brasileira, como a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, e tratados internacionais podem assegurar alguns direitos.

Direitos dos Consumidores

Os consumidores que realizam compras no exterior têm direito a:

• Garantia Internacional: Aplicável se o fabricante ou loja oferece cobertura global.
• Reclamação no Brasil: Quando o fornecedor possui representação oficial no país.
• Informação Clara: Detalhes sobre o produto, tributações e políticas de devolução.

Exemplo Prático

Joana comprou um celular em uma viagem internacional e teve problemas técnicos ao retornar ao Brasil. Ela acionou o fabricante, que garantiu o reparo por meio da assistência técnica no país.

Conclusão

Mesmo em compras internacionais, os consumidores podem ter direitos assegurados. É importante consultar um advogado em caso de problemas para buscar alternativas legais.