Quais são os direitos do consumidor em compras realizadas em marketplaces internacionais?
Os marketplaces internacionais oferecem acesso a uma ampla variedade de produtos, mas podem gerar dúvidas sobre garantias e devoluções. Quais são os direitos do consumidor ao comprar em plataformas internacionais no Brasil?
Fundamentação Legal
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura proteção quando há representante da empresa no Brasil, e as compras internacionais estão sujeitas às normas de importação da Receita Federal.
Direitos dos Consumidores
Os consumidores têm direito a:
Garantia de Qualidade: Aplicável se o fornecedor tiver representação oficial no Brasil.
Troca ou Reembolso: Direito a devolução em caso de produtos defeituosos ou diferentes do anunciado.
Transparência nas Condições: Informações claras sobre preços, taxas de importação e prazos de entrega.
Exemplo Prático
Joana comprou um eletrônico em um marketplace internacional, mas recebeu um item com defeito. Após acionar o representante no Brasil, obteve substituição sem custos.
Conclusão
As compras internacionais têm proteção legal quando o fornecedor tem vínculo no Brasil. Em caso de problemas, buscar assistência jurídica é fundamental.
