Quais são os direitos do consumidor em casos de cobranças por serviços não contratados?

As cobranças por serviços não contratados são práticas abusivas que prejudicam o consumidor, gerando custos indevidos e transtornos. Quais são os direitos do consumidor em casos como esse no Brasil?

Fundamentação Legal
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Artigo 39, inciso III, proíbe a cobrança de serviços não contratados, classificando-a como prática abusiva. O Artigo 42 determina que, em caso de cobrança indevida, o valor deve ser devolvido em dobro.

Direitos dos Consumidores
Os consumidores têm direito a:

Devolução em Dobro: Restituição do valor cobrado indevidamente, com acréscimo de juros e correção monetária.
Cancelamento Imediato: Suspensão da cobrança e do serviço não contratado.
Indenização por Danos Morais: Reparação por transtornos causados pela prática abusiva.

Exemplo Prático
Carlos recebeu cobranças por um pacote de canais adicionais que nunca contratou em sua assinatura de TV a cabo. Ele registrou reclamação no Procon e obteve a devolução em dobro do valor pago.

Conclusão
As cobranças indevidas são proibidas e os consumidores têm meios legais para buscar reparação. Registrar queixas e buscar assistência jurídica são passos essenciais.