Quais são os direitos do consumidor em casos de atrasos em obras de imóveis comprados na planta?

O atraso na entrega de imóveis comprados na planta pode causar prejuízos significativos aos consumidores. Quais são os direitos nesses casos no Brasil?

Fundamentação Legal
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege contra práticas abusivas, enquanto o Código Civil Brasileiro (CCB), no Artigo 402, prevê indenização por perdas e danos.

Direitos dos Consumidores
Os compradores de imóveis têm direito a:

Indenização por Danos Materiais e Morais: Reparação por prejuízos financeiros e transtornos emocionais.
Rescisão do Contrato: Com devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente.
Multa por Atraso: Aplicação de penalidades previstas no contrato.

Exemplo Prático
Joana comprou um apartamento na planta que sofreu atraso de dois anos para ser entregue. Ela buscou na Justiça indenização por danos morais e materiais.

Conclusão
Os consumidores têm proteção legal contra atrasos na entrega de imóveis. Consultar um advogado é fundamental para garantir seus direitos.