Quais são os critérios para aplicação de penalidades internas por violação de políticas de compliance?
1. Papel do Compliance
O compliance é um conjunto de políticas e procedimentos para garantir a conformidade legal e ética da empresa. Quando um colaborador infringe essas normas, a empresa pode aplicar penalidades disciplinares internas.
2. Critérios de Validade
- Formalidade: A política de compliance deve estar registrada por escrito, divulgada a todos.
- Proporcionalidade: A sanção (advertência, suspensão, demissão) precisa corresponder à gravidade da infração.
- Ampla Defesa e Contraditório: Antes de punir, conceder espaço para o colaborador se manifestar.
3. Exemplos de Violações
- Recebimento de Propina: Podendo configurar justa causa.
- Quebra de Sigilo: Divulgação de informações confidenciais sem autorização.
- Fraude em Relatórios: Manipulação de dados contábeis ou de produtividade.
4. Registro de Sanções
Manter registros das infrações e respectivas punições é essencial para comprovar a isonomia no tratamento de casos semelhantes, evitando alegações de arbitrariedade ou discriminação.
5. Conclusão
A aplicação de penalidades em políticas de compliance deve seguir critérios objetivos e transparentes, reforçando a cultura de integridade. Já testemunhou algum caso em que a punição foi considerada excessiva ou injusta? Comente.
