Quais são as penalidades previstas no Art. 28 para quem adquirir, guardar, transportar ou portar drogas para consumo pessoal sem autorização ou em desacordo com a legislação?
Quais são as penalidades previstas no Art. 28 para quem adquirir, guardar, transportar ou portar drogas para consumo pessoal sem autorização ou em desacordo com a legislação?
Resposta: De acordo com o Art. 28, quem adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou portar drogas para consumo pessoal sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar estará sujeito às seguintes penalidades:
- Advertência sobre os efeitos das drogas: Uma orientação formal sobre os impactos e riscos associados ao uso de drogas.
- Prestação de serviços à comunidade: Obriga o infrator a realizar trabalhos em benefício da sociedade, contribuindo de forma positiva para a comunidade.
- Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo: Exige que o indivíduo participe de programas ou cursos educativos que visem a conscientização e prevenção do uso de drogas.
Essas medidas são aplicadas com o objetivo de prevenir o uso abusivo de substâncias e reintegrar o infrator de maneira educativa e construtiva à sociedade, diferenciando-se das penas mais severas aplicadas em casos de tráfico de drogas.
