Quais as últimas tendências de jurisprudência sobre responsabilidade subsidiária em contratos terceirizados?

1. Contextualização da responsabilidade subsidiária

A terceirização é uma prática cada vez mais comum no mercado de trabalho brasileiro. Ao contratar uma empresa para fornecer mão de obra ou serviços especializados, a tomadora espera reduzir custos e focar em sua atividade principal. Contudo, se a prestadora não cumprir obrigações trabalhistas, a contratante pode ser responsabilizada de forma subsidiária, assumindo parte dos débitos ou mesmo o total, dependendo da análise judicial.

2. Base normativa

A Lei nº 13.429/2017 trouxe mudanças significativas na terceirização, permitindo que ela ocorra inclusive em atividades-fim. No entanto, a responsabilidade subsidiária decorre, sobretudo, da interpretação do Código Civil (artigos 186 e 927) e da Súmula 331 do TST, a qual condiciona a responsabilização da tomadora ao inadimplemento da prestadora e à comprovação de falha na fiscalização. Ou seja, a empresa que terceiriza deve provar que adotou medidas efetivas de controle e verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas.

3. Tendências de jurisprudência

Decisões recentes do TST têm reforçado que a mera inadimplência da prestadora não implica, por si só, a responsabilidade da tomadora. É necessário demonstrar que não houve fiscalização adequada por parte da contratante. Alguns Tribunais Regionais também vêm aplicando essa diretriz de forma mais restritiva, exigindo provas concretas de omissão para imputar responsabilidade subsidiária.

4. Exemplos práticos

• Falha na fiscalização de pagamentos: Se a terceirizada deixa de recolher FGTS ou INSS e a contratante não acompanha a regularidade dessas contribuições, provavelmente haverá responsabilização subsidiária.
• Contratos de longa duração: Em vínculos contratuais de maior prazo, a Justiça tende a ser mais rigorosa na análise de como a empresa tomadora fiscalizou a execução trabalhista, inclusive solicitando comprovantes de quitação de verbas.

5. Conclusão

Manter uma rotina de auditorias, solicitar documentação trabalhista e acompanhar de perto as obrigações da prestadora são ações fundamentais para evitar uma condenação inesperada. Se você deseja terceirizar serviços ou já possui contratos desse tipo, consulte um especialista para elaborar um plano de fiscalização robusto.