Quais as penalidades para empresas que descumprem normas de medicina e segurança do trabalho?
1. Normas de Segurança e Saúde Ocupacional
As Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego estabelecem obrigações para prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, impondo deveres como uso de EPIs, treinamentos e implementação de programas de controle de riscos.
2. Tipos de Penalidades
- Multas Administrativas: Podem ser aplicadas em valores que variam conforme a gravidade e reincidência.
- Interdição ou Embargo: Em casos extremos, o órgão fiscalizador pode fechar temporariamente a empresa ou impedir a continuidade de uma obra.
- Ações Judiciais: Empregados acidentados ou que adoeçam por falta de segurança podem pleitear indenizações por danos morais, materiais e estéticos.
3. Responsabilidade Civil e Penal
Além de multas, o empregador pode responder civilmente pelos danos causados ao trabalhador e até penalmente em caso de dolo ou negligência grave que resulte em acidentes fatais ou lesões sérias.
4. Boas Práticas
- CIPA Ativa: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes engajada.
- Treinamentos Periódicos: Garantir conhecimento sobre procedimentos de segurança e uso adequado de EPIs.
- Acompanhamento Técnico: Engenheiros e médicos do trabalho para avaliar e corrigir riscos.
5. Conclusão
Ignorar normas de segurança pode custar muito caro, tanto financeiramente quanto em termos de reputação e responsabilidade legal. Prevenir é sempre o melhor caminho. Já vivenciou situações de fiscalização na sua empresa? Conte-nos nos comentários.
