Quais as consequências de não cumprir a cota de aprendizes no prazo estipulado?
1. Obrigação Legal
Empresas de médio e grande porte devem contratar aprendizes numa proporção de 5% a 15% do total de funcionários em funções que demandem formação profissional (Lei nº 10.097/2000).
2. Prazos e Fiscalização
A inspeção do trabalho, ao constatar o descumprimento, pode estabelecer prazo para a regularização da cota. Se a empresa não cumprir, podem incidir multas administrativas previstas no art. 434 da CLT e demais normativos.
3. Outras Penalidades
- Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Proposto pelo Ministério Público do Trabalho para que a empresa se comprometa a cumprir a cota.
- Ações Civis Públicas: O MPT pode ajuizar para obrigar a contratação e buscar indenizações por dano moral coletivo.
4. Desafios e Soluções
Algumas empresas alegam dificuldade de encontrar aprendizes capacitados. Nesse caso, parcerias com escolas técnicas e organizações formadoras ajudam a suprir a demanda e a cumprir a cota.
5. Conclusão
Não cumprir a cota de aprendizes expõe a empresa a multas e ações. O investimento em formação de jovens, além de cumprir a lei, colabora para formação de mão de obra qualificada. Você concorda que a cota incentiva a inclusão juvenil no mercado? Opine abaixo.
