Quais as consequências da falta de recolhimento ou atraso no FGTS para a empresa?

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1. FGTS e Obligações Legais

O empregador deve recolher mensalmente 8% do salário do empregado em conta vinculada do FGTS. Falhas podem acarretar multas e juros, além de impactos na imagem empresarial.

2. Consequências Trabalhistas

Ações Judiciais: O empregado pode exigir o depósito em atraso, a indenização por eventuais perdas, e até configurar rescisão indireta (art. 483 da CLT).
Fiscalização: A inspeção trabalhista pode multar a empresa por cada empregado com FGTS irregular.

3. Multa Administrativa

A Caixa Econômica Federal tem mecanismos para cobrar juros e multas por atraso, podendo negativar a empresa e dificultar financiamentos.

4. Responsabilidade dos Sócios

Em casos graves, os sócios podem responder solidariamente, principalmente em hipótese de fraude ou encerramento irregular da empresa.

5. Conclusão

Manter o FGTS em dia é fundamental para a regularidade trabalhista e fiscal. Já presenciou algum caso em que a empresa negligenciou esses recolhimentos? Conte como foi resolvido.

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