Posso Contestar a Penalidade da Lei Seca por Falta de Sinais de Embriaguez?
Sim, é possível contestar a penalidade da Lei Seca se o motorista não apresentar sinais claros de embriaguez e não houver comprovação técnica, como o teste do bafômetro.
Requisitos legais
- Sinais psicomotores: A legislação exige que os agentes de trânsito registrem alterações na capacidade psicomotora do motorista.
- Provas complementares: Em caso de recusa ao bafômetro, outros meios de prova, como testemunhas ou exames clínicos, podem ser apresentados.
Como recorrer?
Apresente um recurso administrativo argumentando a ausência de sinais ou falhas nos registros, anexando provas que sustentem sua defesa.
Exemplo prático
Um motorista penalizado por recusar o bafômetro conseguiu anular a multa ao demonstrar que não apresentava sinais de embriaguez e que os agentes não realizaram exames complementares.
Conclusão
Contestar penalidades indevidas é um direito do cidadão. Caso enfrente essa situação, procure um advogado para preparar sua defesa.
