Por que a falta de programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA) pode gerar problemas legais?
1. O que É o PPRA
Previsto na NR-9, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) avalia e controla riscos físicos, químicos e biológicos no ambiente de trabalho, visando preservar a saúde dos empregados.
2. Consequências da Ausência
- Multas e Autuações: A fiscalização do trabalho pode penalizar a empresa que não tiver PPRA elaborado e implantado.
- Responsabilidade em Acidentes: Em caso de doença ocupacional ou acidente, a empresa pode ser responsabilizada se não adotou medidas preventivas documentadas.
3. Benefícios do PPRA
- Mapeamento de Riscos: Identifica locais e processos mais perigosos.
- Ações de Melhoria: Reduz absenteísmo e compensações por acidentes.
- Base para Outros Programas: Serve de referência para o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).
4. Atualização Periódica
O PPRA não pode ser um documento “engavetado”. Deve ser atualizado anualmente ou sempre que houver mudanças significativas no processo produtivo.
5. Conclusão
A ausência ou desatualização do PPRA compromete a saúde ocupacional e expõe a empresa a penalidades. Você conhece alguma empresa que sofreu ação judicial por não ter PPRA? Conte-nos a experiência.
