O que prevê o Artigo 12 sobre a responsabilidade pelo fato do produto?
O Artigo 12 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante, produtor, construtor ou importador pelos danos causados ao consumidor por defeitos no produto. Essa responsabilidade independe da existência de culpa, garantindo que o consumidor seja reparado em caso de danos decorrentes de falhas no produto.
De acordo com o caput, o fornecedor responde por defeitos de projeto, fabricação, montagem, apresentação, acondicionamento ou fórmulas que tornem o produto inseguro. Além disso, responde também por informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e riscos do produto.
O §1º do artigo define que o produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança esperada, levando em conta as circunstâncias relevantes, como:
- A apresentação do produto;
- O uso e os riscos razoavelmente esperados pelo consumidor;
- A época em que foi colocado em circulação.
O §2º ressalta que o produto não será considerado defeituoso pelo simples fato de existir outro produto de melhor qualidade no mercado. Isso evita que a responsabilidade do fornecedor seja interpretada de forma excessiva.
Por fim, o §3º estabelece as hipóteses em que o fornecedor não será responsabilizado, como:
- Quando provar que não colocou o produto no mercado;
- Quando demonstrar que o defeito inexiste;
- Quando comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, o Artigo 12 garante a proteção efetiva ao consumidor ao responsabilizar os fornecedores pelos danos causados por produtos defeituosos, ao mesmo tempo em que define as situações de exclusão de responsabilidade.