O Impacto da Prescrição Penal no CPP: Direitos ou Impunidade?

A prescrição penal é um instituto jurídico que extingue a punibilidade do agente em razão do decurso do tempo. Regulada pelo Código Penal e com repercussões no Código de Processo Penal (CPP), ela tem como objetivo evitar que uma pessoa permaneça indefinidamente sob a insegurança de uma eventual punição. No entanto, também é alvo de críticas por, em alguns casos, favorecer a impunidade.

A prescrição é contada a partir da data do fato criminoso ou da última interrupção processual, como o recebimento da denúncia ou o julgamento em tribunal superior. O artigo 109 do Código Penal define os prazos prescricionais com base na pena máxima cominada ao delito. Já no CPP, dispositivos como o artigo 117 tratam das causas que podem interromper ou suspender a contagem do prazo.

Um exemplo prático seria o caso de um crime de menor gravidade, cuja pena máxima é de dois anos. Se, após o recebimento da denúncia, o processo permanecer parado por mais de quatro anos sem justificativa, ocorrerá a prescrição, extinguindo a punibilidade.

Embora a prescrição seja uma garantia fundamental, o sistema jurídico brasileiro enfrenta críticas devido à lentidão dos processos, que acaba favorecendo a aplicação desse instituto. Decisões recentes têm reforçado a necessidade de maior celeridade processual para evitar que crimes graves prescrevam antes da punição.

Portanto, a prescrição penal é uma ferramenta importante para assegurar a segurança jurídica, mas também evidencia os desafios de um sistema de justiça eficiente. A atuação de advogados é crucial para acompanhar os prazos e utilizar esse instituto de forma estratégica, quando cabível.