O Art. 56 do Estatuto da Igualdade Racial determina que, na implementação dos programas e ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, devem ser observadas as políticas de ação afirmativa previstas no Estatuto. Essas políticas têm o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra. O artigo elenca áreas prioritárias que devem receber recursos, incluindo a educação, emprego e moradia (inciso I), além do financiamento de pesquisas nas áreas de educação, saúde e emprego que busquem melhorar a qualidade de vida da população negra (inciso II). Essas ações têm um caráter reparatório e visam corrigir desigualdades históricas e estruturais. O inciso III prevê o incentivo à criação de programas e veículos de comunicação voltados à divulgação de matérias relacionadas aos interesses da população negra. Já o inciso IV menciona o incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras, promovendo a geração de renda e o desenvolvimento econômico. Além disso, o artigo incentiva iniciativas educacionais que garantam o acesso e a permanência da população negra nos ensinos fundamental, médio, técnico e superior (inciso V). Também prevê o apoio a programas e projetos desenvolvidos por governos estaduais, municipais e entidades da sociedade civil que busquem a promoção da igualdade racial (inciso VI). Por fim, o § 1º destaca que o Poder Executivo federal deve garantir transparência na alocação e execução dos recursos, com o objetivo de monitorar os investimentos em políticas de ação afirmativa. O Art. 56 representa um compromisso financeiro com a promoção da igualdade racial, assegurando que os recursos necessários sejam destinados à execução das medidas previstas no Estatuto.