Nova Lei da Saidinha de Presos: Restrições Benefícios e Polêmicas

A nova lei de “saidinha de presos” foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril de 2024, trazendo diversas mudanças significativas para o benefício de saída temporária dos presos.

Principais mudanças da nova lei:

1. Restrições para crimes hediondos e violentos:
   • Condenados por crimes como estupro, homicídio, latrocínio e tráfico de drogas estão impedidos de obter saídas temporárias. Isso significa que esses presos não poderão sair da prisão para visitas familiares, trabalho externo sem vigilância direta ou outras atividades de ressocialização​ (Exame)​​ (Migalhas)​.
2. Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica:
   • Presos que obtiverem a saída temporária deverão usar tornozeleira eletrônica para monitoramento, garantindo maior controle sobre suas atividades fora da prisão​ (Home | Politize!)​.
3. Exame criminológico para progressão de regime:
   • A progressão do regime semiaberto para o aberto exigirá um exame criminológico, que avaliará aspectos psicológicos e comportamentais do preso. Este exame será utilizado para verificar a aptidão do preso para reintegração gradual à sociedade​ (Exame)​​ (Migalhas)​.
4. Veto presidencial:
   • O presidente Lula vetou o trecho que proibia saídas temporárias para visitas familiares. Esse veto foi fundamentado no argumento de que a proibição atenta contra princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção da família​ (Migalhas)​.
5. Manutenção de saídas para estudo e trabalho:
   • Presos em regime semiaberto continuam podendo sair temporariamente para participar de cursos profissionalizantes, de ensino médio ou superior, e para trabalhos previamente definidos, desde que cumpram os requisitos legais e de segurança estabelecidos pela nova lei​ (Home | Politize!)​.

Críticas à nova lei:

Pelo lado positivo:

1. Aumento da segurança pública:
   • A restrição das saídas temporárias para condenados por crimes hediondos e violentos é vista como uma medida que aumenta a segurança pública. Isso porque impede que indivíduos considerados perigosos tenham a oportunidade de cometer novos crimes durante as saídas temporárias​ (Exame)​​ (Home | Politize!)​.
2. Controle mais rigoroso:
   • A exigência de uso de tornozeleiras eletrônicas e a necessidade de um exame criminológico para a progressão de regime são medidas que buscam aumentar o controle e a segurança, garantindo que apenas presos com bom comportamento e aptidão comprovada tenham acesso a benefícios​ (Migalhas)​​ (Home | Politize!)​.
3. Foco na ressocialização:
   • A manutenção das saídas temporárias para fins educacionais e de trabalho é um ponto positivo, pois permite que presos possam se qualificar e preparar para uma reintegração mais efetiva à sociedade, contribuindo para a redução da reincidência criminal​ (Home | Politize!)​.

Pelo lado negativo:

1. Impacto nos direitos humanos:
   • As restrições impostas podem ser vistas como um retrocesso nos direitos humanos dos presos, especialmente aqueles que, mesmo cumprindo pena por crimes graves, estão em processo de reabilitação e poderiam se beneficiar das saídas temporárias para manter laços familiares e sociais​ (Migalhas)​.
2. Possível aumento de tensões dentro dos presídios:
   • A redução das oportunidades de saída temporária pode aumentar as tensões e o descontentamento dentro dos presídios, o que pode resultar em dificuldades adicionais para a administração penitenciária​ (Exame)​.
3. Desafios na implementação e fiscalização:
   • A implementação de monitoramento eletrônico e a realização de exames criminológicos exigem recursos e infraestrutura que podem não estar plenamente disponíveis em todas as regiões, criando disparidades na aplicação da lei​ (Home | Politize!)​.

A nova legislação sobre a “saidinha de presos” busca um equilíbrio entre aumentar a segurança pública e manter oportunidades de ressocialização, mas enfrenta desafios e críticas em relação à sua implementação e impacto nos direitos dos presos.