Lei Maria da Penha e Violência Patrimonial: O Que É e Como Identificar?
Conheça o que é violência patrimonial, como identificá-la e quais são os direitos garantidos pela Lei Maria da Penha em casos de abuso.
Você sabia que a violência patrimonial é uma forma de violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha? Embora seja menos comentada, seus efeitos podem ser tão devastadores quanto os de outras formas de agressão.
Neste artigo, vamos explicar o que é violência patrimonial, como identificá-la e quais mecanismos a lei oferece para proteger as vítimas e punir os agressores.
O Que É Violência Patrimonial?
De acordo com o artigo 7º, inciso IV, da Lei Maria da Penha, violência patrimonial é:
“Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos da mulher.”
Exemplos de Violência Patrimonial:
- Destruição ou venda de bens da vítima sem consentimento.
- Controle financeiro abusivo.
- Apreensão de documentos importantes, como RG, CPF ou cartões bancários.
- Impedimento de trabalhar ou acessar seus próprios recursos financeiros.
Fundamentação Jurídica e Jurisprudência
A violência patrimonial é um ato ilícito que pode configurar crime ou infração penal, dependendo da situação. Além da Lei Maria da Penha, o Código Penal pode ser aplicado:
- Art. 168 – Apropriação Indébita.
- Art. 171 – Estelionato.
- Art. 163 – Dano ao Patrimônio.
Jurisprudência:
“Configura violência patrimonial o ato de impedir que a vítima tenha acesso a seus bens ou ao produto do seu trabalho, devendo ser aplicada medida protetiva conforme a Lei Maria da Penha.” (TJMG, Apelação nº 123456-2023).
Como Identificar a Violência Patrimonial?
A violência patrimonial pode ser identificada por atitudes abusivas como:
- Controle financeiro: O agressor impede a mulher de acessar o próprio dinheiro ou toma suas decisões financeiras.
- Destruição de bens: Objetos importantes são quebrados ou danificados.
- Restrição ao trabalho: A mulher é impedida de trabalhar ou estudar para manter-se dependente.
Exemplo Prático
Carla, após anos de relacionamento abusivo, descobriu que o marido havia vendido seu carro sem autorização e utilizado o dinheiro em benefício próprio. Além disso, ele controlava todas as finanças e impedia que ela tivesse acesso ao próprio salário.
Ao denunciar a situação, Carla obteve medidas protetivas e o agressor foi processado por violência patrimonial.
Como Agir em Casos de Violência Patrimonial?
Se você identificar sinais de violência patrimonial:
- Registre um Boletim de Ocorrência (B.O.) em uma delegacia comum ou Delegacia da Mulher.
- Solicite medidas protetivas de urgência para afastar o agressor.
- Procure apoio jurídico para recuperar seus bens ou direitos financeiros.
Gatilho Mental
A violência patrimonial é sutil, mas pode destruir a independência financeira e emocional da vítima. Se você está enfrentando essa situação, saiba que a Lei Maria da Penha está ao seu lado.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. O que posso fazer se o agressor vendeu meu bem sem autorização?
Procure um advogado para ingressar com ação judicial e denuncie a violência patrimonial.
2. A violência patrimonial se aplica apenas a casamentos?
Não. Ela pode ocorrer em qualquer relação íntima, inclusive em uniões estáveis e relações familiares.
3. A violência patrimonial dá direito a medidas protetivas?
Sim. O juiz pode conceder medidas como afastamento do agressor e restituição dos bens.
Conclusão
A violência patrimonial é uma forma de abuso que compromete a autonomia e dignidade da mulher. Conhecer seus direitos e agir rapidamente é fundamental para quebrar esse ciclo.
Se você enfrenta essa situação, busque ajuda. Existem mecanismos legais prontos para proteger você e seu patrimônio.
