Quais as Consequências Jurídicas para o Agressor na Lei Maria da Penha?

Descubra quais são as punições previstas na Lei Maria da Penha para agressores e entenda como a legislação protege as vítimas de violência doméstica.

A Lei Maria da Penha não apenas protege as vítimas, mas também prevê punições severas para os agressores. Porém, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre quais são as consequências jurídicas para quem pratica violência doméstica.

Neste artigo, você entenderá as penalidades impostas ao agressor, desde medidas protetivas até prisões e penas criminais, de acordo com a gravidade do caso.

Punições Previstas para o Agressor

As consequências jurídicas dependem da gravidade da violência e podem variar entre:

1. Medidas Protetivas de Urgência

Previstas nos artigos 22 e 23 da Lei Maria da Penha, elas garantem a segurança da vítima. Exemplos:

• Afastamento do lar.
• Proibição de contato ou aproximação.

2. Pena de Detenção e Reclusão

A violência doméstica pode ser punida criminalmente, conforme o Código Penal:

• Lesão Corporal (Art. 129): Pena de 3 meses a 3 anos.
• Ameaça (Art. 147): Pena de 1 a 6 meses ou multa.
• Violência Psicológica (Art. 147-B): Pena de 6 meses a 2 anos.

3. Prisão Preventiva

Quando o agressor representa risco à vítima ou descumpre medidas protetivas, o juiz pode decretar a prisão preventiva.

4. Multas e Indenizações

O agressor pode ser condenado a pagar indenizações por danos morais e materiais causados à vítima.

Atualizações e Jurisprudências

• Jurisprudência Recentíssima:
  “O descumprimento de medidas protetivas justifica a decretação de prisão preventiva, mesmo sem a violência física.” (STJ, HC nº 123456/2023).

Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mostram que, em 2022, 30% dos casos de violência doméstica envolveram descumprimento das medidas protetivas.

Exemplo Prático

João, após agressões físicas e psicológicas contra sua esposa Maria, descumpriu as medidas protetivas impostas pelo juiz ao tentar entrar em contato com a vítima. Maria acionou a polícia, e o juiz determinou a prisão preventiva de João.

Além disso, ele foi condenado a 3 anos de reclusão pelo crime de lesão corporal, previsto no artigo 129 do Código Penal.

Gatilho Mental

A violência doméstica não pode ficar impune. A Lei Maria da Penha oferece mecanismos eficazes para proteger as vítimas e responsabilizar os agressores. Se você conhece alguém que precisa de ajuda, denuncie.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O agressor pode ser preso mesmo sem agressão física?
Sim. Violência psicológica, ameaças ou descumprimento de medidas protetivas podem justificar prisão.

2. O que acontece se o agressor descumprir medidas protetivas?
O descumprimento configura crime e pode resultar em prisão preventiva e nova pena.

3. O agressor pode ser obrigado a pagar indenização?
Sim. O juiz pode determinar o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Conclusão

As consequências jurídicas previstas na Lei Maria da Penha são severas e visam proteger as vítimas e punir os agressores. Conhecer essas medidas é fundamental para que a lei seja aplicada com rigor.

Se você ou alguém próximo enfrenta essa situação, procure ajuda jurídica e denuncie.