Execução Penal e os Limites Éticos da Vigilância por Câmeras Inteligentes
Câmeras que pensam estão vigiando os presídios – mas até onde elas podem ir? A vigilância por câmeras inteligentes está transformando a execução penal, trazendo segurança e dilemas éticos. Como equilibrar controle e privacidade? Vamos mergulhar nessa questão e entender por que ela exige atenção.
Câmeras inteligentes no sistema prisional
O artigo 34 da LEP prevê a segurança como dever do Estado, e câmeras com IA – que detectam movimentos e comportamentos – estão sendo usadas. Em 2024, o presídio de Salvador instalou essas câmeras, reduzindo incidentes em 20%, segundo a Secretaria de Administração Penitenciária.
Um caso que preocupa
Pense em Ana, presa em regime fechado. Em 2023, uma câmera inteligente flagrou uma conversa privada, expondo-a a punições injustas. Isso desafia o artigo 5º, inciso X, da Constituição, que protege a intimidade, e a LGPD (Lei nº 13.709/2018) exige cuidado com dados coletados.
Avanços e riscos éticos
A tecnologia previne fugas e violência, mas o uso excessivo pode violar direitos. O STF (ADI 7.901, 2024) começou a discutir os limites da vigilância, e o CNJ lançou diretrizes em 2024 para evitar abusos. A linha entre segurança e invasão é fina.
Por que você deveria se importar?
Se você ou alguém próximo está no sistema, essas câmeras podem proteger – ou prejudicar. Um advogado especializado pode garantir que a vigilância não cruze os limites legais. O olho da IA está em tudo – você sabe como se defender?
