Embargos de Declaração Trabalhistas: A ferramenta para esclarecer obscuridades e omissões nas decisões judiciais

Você recebeu uma decisão judicial na Justiça do Trabalho e percebeu que ela contém pontos obscuros, contraditórios ou omissos? Essa situação pode gerar dúvidas e dificuldades para entender o alcance da decisão e para definir a melhor estratégia recursal. Nesses casos, existe um recurso específico para esclarecer essas questões e sanar as falhas da decisão: os Embargos de Declaração Trabalhistas. Entenda agora o que são os Embargos de Declaração, como eles funcionam e como utilizá-los para obter esclarecimentos sobre a decisão judicial e preparar o terreno para os próximos recursos!

O que são Embargos de Declaração e qual a sua finalidade?

Os Embargos de Declaração são um recurso processual que tem como finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais existentes em uma decisão judicial (sentença, acórdão ou decisão interlocutória). Não se trata de um recurso para reformar a decisão, mas sim para aperfeiçoá-la, tornando-a mais clara, completa e coerente.

O Artigo 897-A da CLT e o Artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, disciplinam os Embargos de Declaração:

Art. 897-A da CLT – Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, em caso de omissão e obscuridade no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Art. 1.022 do CPC – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Perceba que tanto a CLT quanto o CPC/2015 listam os vícios que podem ser sanados por meio dos Embargos de Declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa ou a manifestar inconformismo com a decisão, mas sim a aperfeiçoar a decisão judicial, tornando-a mais compreensível e completa.

Quais os vícios que podem ser alegados nos Embargos de Declaração Trabalhistas?

Os vícios que podem ser alegados nos Embargos de Declaração Trabalhistas são:

• Obscuridade: Quando a decisão é pouco clara, confusa, de difícil compreensão, de modo que não se consegue entender exatamente o que foi decidido ou quais foram os fundamentos da decisão.
• Contradição: Quando existem afirmações ou conclusões conflitantes dentro da própria decisão, de modo que a decisão se torna incoerente e ambígua.
• Omissão: Quando a decisão deixa de se pronunciar sobre algum ponto ou questão relevante que foi suscitada pelas partes ou que deveria ter sido analisada de ofício pelo juiz. A omissão pode ser em relação a um pedido, a um argumento jurídico, a uma prova, etc.
• Erro Material: Quando a decisão contém erros evidentes, que podem ser facilmente constatados, como erros de digitação, erros de cálculo, erros na identificação das partes, etc. O erro material não se confunde com erro de julgamento (error in judicando), que é o erro na análise do mérito da causa, e que não pode ser corrigido por Embargos de Declaração.

Exemplo prático de Embargos de Declaração por omissão:

Imagine que um empregado moveu uma ação trabalhista pedindo horas extras e adicional noturno. O juiz de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, condenando a empresa a pagar as horas extras, mas não se manifestando sobre o pedido de adicional noturno. Nesse caso, o empregado pode interpor Embargos de Declaração por omissão, alegando que a sentença foi omissa ao não analisar o pedido de adicional noturno, e requerendo que o juiz se manifeste expressamente sobre esse pedido, complementando a decisão.

Qual o prazo para interpor Embargos de Declaração Trabalhistas?

O prazo para interpor Embargos de Declaração Trabalhistas é de 5 dias úteis, a contar da publicação da decisão que se pretende embargar. É um prazo curto e peremptório, que deve ser rigorosamente observado, sob pena de preclusão temporal.

Os Embargos de Declaração interrompem o prazo para outros recursos?

Sim, os Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (Recurso Ordinário, Recurso de Revista, etc.). Isso significa que, ao interpor Embargos de Declaração, o prazo para recorrer da decisão volta a correr integralmente após o julgamento dos Embargos. Essa é uma importante vantagem dos Embargos de Declaração, pois eles permitem ganhar tempo para analisar a decisão esclarecida e preparar os próximos recursos com mais segurança.

Como utilizar os Embargos de Declaração de forma estratégica?

Para utilizar os Embargos de Declaração de forma estratégica e obter o máximo de proveito desse recurso, siga estas dicas:

• Leia atentamente a decisão judicial: Identifique os pontos obscuros, contraditórios, omissos ou com erros materiais que podem prejudicar a compreensão da decisão ou a sua defesa.
• Elabore a petição de Embargos de Declaração de forma clara e objetiva: Indique precisamente os vícios da decisão que você pretende sanar, fundamentando o seu pedido com argumentos jurídicos consistentes e exemplos concretos.
• Não abuse dos Embargos de Declaração: Utilize os Embargos de Declaração apenas quando realmente houver vícios na decisão que precisam ser esclarecidos ou corrigidos. O uso excessivo e infundado de Embargos de Declaração pode ser considerado protelatório e gerar a aplicação de multa.
• Aguarde o julgamento dos Embargos de Declaração antes de interpor outros recursos: Aproveite a interrupção do prazo recursal para analisar a decisão esclarecida e preparar os próximos recursos com mais segurança e estratégia.

Os Embargos de Declaração são essenciais para garantir decisões claras e completas!

Os Embargos de Declaração Trabalhistas são uma ferramenta valiosa para esclarecer decisões judiciais obscuras, contraditórias ou omissas, e para corrigir erros materiais. Utilize os Embargos de Declaração de forma estratégica, seguindo os requisitos legais e as dicas acima, e garanta decisões judiciais mais claras, completas e justas, que permitam a você defender seus direitos de forma eficaz em todas as etapas do processo. Em caso de dúvidas, consulte um advogado especialista em Recursos Trabalhistas para te orientar sobre a melhor forma de utilizar os Embargos de Declaração no seu caso e te auxiliar na elaboração e interposição desse recurso. Entre em contato conosco e saiba como podemos te ajudar a obter decisões judiciais mais claras e a preparar o terreno para os próximos recursos!