Recurso de Revista Trabalhista: Quando e como levar o caso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST)?

Você já percorreu as instâncias iniciais da Justiça do Trabalho, mas ainda não obteve a decisão favorável que busca? Se você entende que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) violou a lei federal ou a Constituição Federal, ou que existe divergência jurisprudencial sobre o tema, ainda há uma última chance de reverter a situação e levar o seu caso para a instância máxima da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do Recurso de Revista Trabalhista. Entenda agora quando e como interpor o Recurso de Revista, quais os requisitos e as estratégias para aumentar as suas chances de sucesso no TST!

O que é Recurso de Revista e qual a sua finalidade?

O Recurso de Revista é um recurso de natureza extraordinária, cabível contra acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em grau de Recurso Ordinário, em hipóteses específicas previstas na lei. Não se trata de um recurso para rediscutir fatos e provas, mas sim para questionar a interpretação e a aplicação do direito pelos TRTs, buscando uniformizar a jurisprudência trabalhista em nível nacional e garantir a correta aplicação da lei federal e da Constituição Federal.

O Artigo 896 da CLT disciplina o Recurso de Revista:

Art. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, quando:

1. a) derem solução diversa da que lhe houver dado outra Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Seção de Dissídios Individuais do mesmo Tribunal, ou contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;
2. b) violarem literal disposição de lei federal ou afrontarem diretamente a Constituição Federal.
3. c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Perceba que o Artigo 896 da CLT lista três hipóteses de cabimento do Recurso de Revista:

• Divergência Jurisprudencial: Quando o acórdão do TRT der solução diversa da que já foi dada por outra Turma do TST, pela Seção de Dissídios Individuais do TST, ou for contrário à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou à Súmula Vinculante do STF. Essa hipótese visa garantir a uniformidade da jurisprudência trabalhista em nível nacional.
• Violação Literal de Lei Federal: Quando o acórdão do TRT violar expressamente uma lei federal. Não basta uma interpretação divergente da lei, é preciso que a decisão do TRT contrarie frontalmente o texto da lei federal.
• Afronta Direta e Literal à Constituição Federal: Quando o acórdão do TRT afrontar diretamente e literalmente um dispositivo da Constituição Federal. Assim como na hipótese anterior, não basta uma interpretação constitucional divergente, é preciso que a decisão do TRT contrarie de forma flagrante o texto constitucional.

Quais os requisitos para interpor um Recurso de Revista Trabalhista?

Para interpor um Recurso de Revista Trabalhista, é preciso preencher requisitos específicos e rigorosos, além dos requisitos gerais de admissibilidade dos recursos:

• Acórdão do TRT em Recurso Ordinário: O Recurso de Revista só é cabível contra acórdãos proferidos pelos TRTs em grau de Recurso Ordinário, em dissídios individuais. Não cabe Recurso de Revista contra decisões interlocutórias, sentenças de primeiro grau ou acórdãos proferidos em outros tipos de recursos.
• Prequestionamento: A matéria objeto do Recurso de Revista deve ter sido expressamente prequestionada no acórdão do TRT, ou seja, deve ter sido debatida e decidida pelo Tribunal Regional. Não se admite Recurso de Revista sobre matéria que não foi objeto de análise pelo TRT.
• Demonstração da Hipótese de Cabimento: É fundamental demonstrar de forma clara e precisa em qual das hipóteses de cabimento do Artigo 896 da CLT o recurso se enquadra (divergência jurisprudencial, violação literal de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal). Essa demonstração deve ser feita com fundamentos jurídicos sólidos e relevantes, citação de jurisprudência divergente (no caso de divergência jurisprudencial) e indicação precisa dos dispositivos legais ou constitucionais violados (nos casos de violação de lei ou afronta à Constituição).
• Preparo: O Recurso de Revista também está sujeito ao preparo, ou seja, ao pagamento das Custas Processuais Recursais e ao Depósito Recursal Trabalhista (valor mais elevado que o do Recurso Ordinário), salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita ou estiver legalmente dispensada do preparo.

Exemplo prático de Recurso de Revista por divergência jurisprudencial:

Imagine que um TRT negou o pedido de adicional de periculosidade para um vigilante armado, entendendo que a atividade não era considerada perigosa. O advogado do vigilante interpôs Recurso de Revista para o TST, demonstrando que outra Turma do TST já havia decidido em sentido contrário, em caso semelhante, reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade para vigilantes armados. Nesse caso, o Recurso de Revista pode ser admitido e provido pelo TST, para uniformizar a jurisprudência e garantir o direito ao adicional de periculosidade para o vigilante.

Como aumentar as chances de sucesso no Recurso de Revista?

Para aumentar as chances de sucesso no Recurso de Revista Trabalhista, siga estas estratégias:

• Analise minuciosamente o acórdão do TRT: Identifique os pontos da decisão que violam a lei federal ou a Constituição Federal, ou que divergem da jurisprudência do TST ou do STF.
• Realize uma pesquisa jurisprudencial completa: Busque decisões do TST e do STF sobre o tema, identificando Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e precedentes favoráveis à sua tese.
• Elabore a petição de Recurso de Revista com rigor técnico: Demonstre de forma clara e precisa a hipótese de cabimento do recurso, com fundamentos jurídicos sólidos, citações de jurisprudência divergente e indicação precisa dos dispositivos legais ou constitucionais violados.
• Prequestione a matéria no TRT: Certifique-se de que a matéria objeto do Recurso de Revista foi expressamente debatida e decidida pelo TRT no acórdão recorrido. Se necessário, utilize Embargos de Declaração no TRT para prequestionar a matéria.
• Verifique o preparo: Calcule e recolha corretamente as Custas Processuais Recursais e o Depósito Recursal do Recurso de Revista, dentro do prazo legal.

O Recurso de Revista é a última chance de reverter a decisão no TST!

O Recurso de Revista Trabalhista é um recurso complexo e técnico, que exige conhecimento jurídico especializado e estratégia recursal precisa para aumentar as chances de sucesso no TST. Analise cuidadosamente o seu caso, verifique se estão presentes os requisitos de cabimento, prepare o recurso com rigor técnico e conte com a assessoria de um advogado especialista em Recursos Trabalhistas para te orientar sobre a melhor estratégia e defender seus direitos na instância máxima da Justiça do Trabalho. Entre em contato conosco e saiba como podemos te ajudar a levar o seu caso para o TST e buscar a justiça que você merece!