Em que consiste o adicional de penosidade e por que é menos aplicado?

1. Conceito de Atividade Penosa

A Constituição Federal (art. 7º, XXIII) prevê adicional de remuneração para atividades penosas, além de insalubres e perigosas. Entretanto, a lei não definiu critérios claros para “penosidade”, diferentemente da insalubridade (NR-15) e da periculosidade (NR-16).

2. Exemplos de Atividade Penosa

Há discussões sobre trabalhos que exijam esforço físico extremo, monotonia exaustiva ou condições ambientais adversas (frio intenso, calor excessivo sem ser insalubre). Contudo, faltam normas específicas e cada caso é analisado pela Justiça.

3. Aplicação na Prática

Poucas empresas concedem adicional de penosidade, pois não há regulamentação infralegal detalhada. Alguns acordos ou convenções coletivas trazem critérios próprios.

4. Decisões Judiciais

Existem sentenças que reconhecem atividades penosas e concedem adicional, mas não há uniformidade de critérios. A penosidade costuma ser avaliada via perícia, analisando se o esforço excede o limite do razoável.

5. Conclusão

O adicional de penosidade está previsto na CF, mas carece de lei complementar ou normas técnicas específicas. Você concorda que a falta de regulamentação gera insegurança e subutilização desse adicional? Opine.