É possível responsabilizar o empregador por danos causados pela terceirização inadequada?

A terceirização é um recurso amplamente utilizado por empresas que buscam otimizar custos e focar em suas atividades-fim. Entretanto, quando não é feita de forma criteriosa, pode gerar riscos trabalhistas e implicar a responsabilidade do tomador de serviços. Casos de inadimplência de direitos trabalhistas, acidentes de trabalho e até fraudes podem colocar o empregador em situação delicada perante a Justiça.

2. Base normativa

A Lei nº 13.429/2017 trouxe novas regras para a terceirização, autorizando-a inclusive na atividade-fim das empresas. Todavia, a responsabilidade da contratante permanece presente quando há falhas na fiscalização da empresa terceirizada. O Código Civil, em seu artigo 186, prevê a obrigação de reparar danos quando há culpa ou dolo. Assim, se a empresa principal não supervisionar corretamente a prestadora de serviços, poderá responder subsidiariamente — ou até solidariamente, dependendo do entendimento do tribunal — pelos prejuízos causados.

3. Exemplos práticos

Imagine um hospital que contrata uma empresa terceirizada para limpeza e higienização. Se essa prestadora não fornecer EPIs adequados aos funcionários e ocorrer um acidente com produto químico, causando danos graves a um colaborador, o hospital pode ser acionado judicialmente. Ainda que o contrato preveja responsabilidades, a negligência na fiscalização por parte do hospital poderá resultar em condenação a título de responsabilidade subsidiária ou solidária.

4. Posicionamento jurisprudencial

Nos últimos anos, o TST firmou entendimentos importantes sobre a terceirização. Em síntese, a tomadora de serviços deve fiscalizar o cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Falhas nesse acompanhamento podem acarretar responsabilidade pelos danos decorrentes do vínculo de emprego que, de fato, beneficia a contratante.

5. Conclusão

Terceirizar não isenta a empresa de zelar pela segurança e pelos direitos trabalhistas dos profissionais envolvidos. Uma due diligence rigorosa, a verificação do pagamento de obrigações e o cumprimento das normas de saúde e segurança são atitudes fundamentais para evitar passivos trabalhistas. Se você busca uma estrutura de terceirização eficiente e segura, considere uma análise jurídica aprofundada antes de qualquer contratação.