É possível que um pacto antenupcial tenha validade na união estável mesmo que o casamento não ocorra?
É possível que um pacto antenupcial tenha validade na união estável mesmo que o casamento não ocorra?
Resposta:
Sim, é possível que um pacto antenupcial estabelecido durante uma união estável tenha validade e produza efeitos, mesmo que o casamento não se realize. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, desde que o pacto esteja formalizado por escrito, ele pode regular a relação patrimonial da união estável, garantindo que o regime de bens escolhido seja respeitado enquanto durar a convivência. Isso permite que os conviventes definam um regime de bens específico, como a separação total, ainda que esse contrato tenha sido originalmente idealizado para o casamento.
Como o pacto antenupcial regula a união estável?
De acordo com a jurisprudência do STJ, o pacto antenupcial pode, sim, ser utilizado para disciplinar o patrimônio na união estável, desde que as partes tenham deixado claro seu desejo de adotar um regime de bens específico. Em julgamento recente, o STJ reafirmou que o pacto antenupcial assinado pelo casal, prevendo separação total de bens, tinha efeito imediato sobre a união estável, excluindo a comunicação dos bens e preservando o patrimônio individual dos conviventes.
Quais os requisitos para que o pacto antenupcial tenha validade na união estável?
A validade desse pacto na união estável exige apenas que ele seja redigido por escrito. Assim, o pacto atende ao único requisito estabelecido pela legislação para regimes de bens diferentes da comunhão parcial, que é o padrão aplicado automaticamente na ausência de contrato. Esse entendimento do STJ foi fundamentado nos artigos 5º da Lei 9.278/1996 e 1.725 do Código Civil, que conferem aos conviventes a liberdade de definir o regime patrimonial desde que o façam por escrito.
Benefícios de definir um regime de bens na união estável
Esse tipo de pacto oferece aos conviventes maior segurança jurídica, permitindo que cada um preserve seu patrimônio individual e evite conflitos futuros. Casais que optam pela separação total de bens, por exemplo, podem evitar disputas sobre a divisão do patrimônio ao término da união, seja por dissolução ou falecimento de um dos parceiros.
Formalização e segurança do pacto para conviventes
Para que o pacto tenha eficácia, é necessário que seja registrado em cartório, o que garante sua validade e facilita sua aplicação em qualquer litígio. Essa formalização dá ao casal maior tranquilidade e permite que os bens sejam administrados de acordo com o regime escolhido, respeitando a autonomia e os interesses de ambos.
