Direito Ambiental e a Proteção das Áreas de Mananciais

As áreas de mananciais são fundamentais para a manutenção da qualidade e disponibilidade de água potável. No entanto, a degradação dessas áreas compromete a segurança hídrica e a biodiversidade, exigindo uma regulamentação rigorosa para sua proteção.

Fundamentação Jurídica

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece que nascentes e cursos d’água devem ser protegidos por Áreas de Preservação Permanente (APPs). Além disso, a Lei nº 9.433/1997 (Lei das Águas) reforça a necessidade de gestão integrada dos recursos hídricos.

Principais Ameaças aos Mananciais

O desmatamento, a urbanização descontrolada e o despejo de esgoto sem tratamento estão entre as principais ameaças às áreas de mananciais. A retirada excessiva de água sem reposição também compromete a manutenção dos cursos d’água.

Importância da Proteção

A degradação dos mananciais afeta diretamente o abastecimento de água, além de prejudicar ecossistemas aquáticos e terrestres. A preservação dessas áreas garante a recarga dos lençóis freáticos e reduz o risco de desastres ambientais, como secas e enchentes.

Como Proteger as Áreas de Mananciais?

A denúncia de ocupações irregulares e poluição deve ser feita aos órgãos ambientais, como o IBAMA. Além disso, a atuação de advogados especializados pode garantir a aplicação de normas ambientais e a recuperação de áreas degradadas.