Diferença entre Racismo e Injúria Racial: O Que Diz o STF?

Você sabe qual é a diferença jurídica entre racismo e injúria racial? Embora os dois termos estejam frequentemente relacionados no noticiário e nas redes sociais, a legislação brasileira os trata de formas distintas – e essa distinção tem impactos diretos no processo penal e nos direitos das vítimas.

O que é Racismo no Direito Brasileiro?

De acordo com a Lei nº 7.716/1989, o racismo é caracterizado como qualquer conduta que discrimine ou exclua pessoas em razão de sua raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Trata-se de um crime imprescritível e inafiançável, com pena que pode ultrapassar os cinco anos de reclusão, especialmente em casos agravados, como discriminação em escolas ou locais públicos.

O ponto central aqui é que o racismo atinge coletivamente um grupo étnico, restringindo direitos fundamentais, como acesso ao trabalho, à educação, à moradia ou à convivência em sociedade. É uma conduta que fere diretamente o princípio constitucional da igualdade (art. 5º, CF/88).

Injúria Racial: O Ataque Direcionado à Pessoa

A injúria racial, por sua vez, é tipificada no artigo 140, § 3º, do Código Penal, e ocorre quando o agressor ofende a honra de alguém utilizando elementos de raça, cor, etnia, religião ou origem. Trata-se de um crime que atinge diretamente o indivíduo, e não o grupo social como um todo.

Até recentemente, a injúria racial era considerada um crime prescritível e afiançável, o que limitava a responsabilização do agressor e a proteção à vítima.

O Que Mudou com o Julgamento do STF?

Em 28 de outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a injúria racial também é imprescritível, equiparando-a ao crime de racismo. A decisão foi tomada no HC 154.248, com relatoria do Ministro Edson Fachin, sendo um marco histórico na proteção dos direitos das pessoas negras no Brasil.

A partir desse entendimento, agressores que utilizarem ofensas raciais não poderão mais contar com o tempo para se esquivar da punição.

Por que essa decisão é tão relevante?

A mudança do STF fortalece o combate à impunidade e sinaliza que o Poder Judiciário está atento à gravidade dessas práticas, inclusive nas formas mais sutis. A medida também encoraja mais vítimas a denunciarem casos de injúria racial, pois aumenta a sensação de justiça e o respaldo legal.

Além disso, a decisão reflete uma compreensão mais ampla sobre o impacto social da ofensa, reconhecendo que mesmo atos dirigidos a um indivíduo reforçam estigmas históricos contra toda uma coletividade.

Como Denunciar Casos de Racismo ou Injúria Racial

Se você presenciar ou for vítima de um desses crimes, é fundamental tomar providências:

• Registre um Boletim de Ocorrência em uma delegacia (preferencialmente especializada em crimes raciais ou de intolerância);

• Reúna provas, como vídeos, áudios, mensagens e testemunhas;

• Busque orientação jurídica especializada, pois você tem direito à reparação civil e à responsabilização criminal do agressor.

Conclusão: Conhecimento é Defesa

Entender a diferença entre racismo e injúria racial é fundamental para combater essas práticas com clareza e respaldo jurídico. A recente decisão do STF amplia a proteção legal e exige que a sociedade esteja cada vez mais vigilante e combativa frente a qualquer forma de preconceito racial.

Não se cale. Denunciar é um ato de coragem e um passo firme rumo à justiça racial no Brasil.