Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem retrovisor interno?

O retrovisor interno é um equipamento essencial para a visibilidade traseira e para a segurança na condução. A ausência desse dispositivo pode comprometer a percepção do ambiente ao redor e resultar em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo sem retrovisor interno, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Retrovisor Interno Ausente

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230, inciso X), é obrigatório que os veículos estejam equipados com todos os dispositivos de segurança, incluindo retrovisores. A ausência do retrovisor interno é considerada infração grave, sujeita a multa e retenção do veículo.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na fiscalização ou na identificação do veículo.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que demonstrem a presença do retrovisor interno no veículo.
• Documentação de Reparos ou Substituição: Comprovantes de instalação recente do retrovisor.
• Testemunhos: Depoimentos de mecânicos ou terceiros que possam confirmar a regularidade do equipamento.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização ou justificativas para a ausência temporária do retrovisor.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado pela ausência de retrovisor interno, mas que já havia providenciado sua substituição. Ao contestar a multa, ele apresenta fotografias e comprovantes de instalação. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem retrovisor interno requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por retrovisor interno? Compartilhe sua experiência nos comentários!