Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem os devidos dispositivos de segurança infantil?

A utilização de dispositivos de segurança infantil, como cadeirinhas e assentos elevados, é essencial para a proteção das crianças no trânsito. Não utilizar esses dispositivos pode resultar em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de aumentar o risco de lesões graves em caso de acidentes. Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo sem os devidos dispositivos de segurança infantil, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Não Utilizar Dispositivos de Segurança Infantil

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 64), é obrigatório que crianças de até sete anos de idade sejam transportadas em dispositivos de segurança apropriados, como cadeirinhas, assentos elevados ou cinto de segurança, conforme a idade e o tamanho da criança. Não cumprir essa norma é considerado uma infração grave, com penalidades que incluem multa e pontos na CNH.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na descrição ou na identificação do veículo e do condutor, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram que os dispositivos de segurança infantil estavam sendo utilizados corretamente no momento da fiscalização.
• Laudos Técnicos: Relatórios que atestem a conformidade e a instalação adequada dos dispositivos de segurança.
• Documentação de Compra e Instalação: Comprovantes de que os dispositivos foram adquiridos e instalados conforme as normas.
• Testemunhos: Depoimentos de terceiros que possam confirmar o uso correto dos dispositivos de segurança.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização, erro na identificação dos dispositivos ou condições que permitiram o uso correto dos dispositivos de segurança infantil no momento da infração.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por não utilizar a cadeirinha infantil, mas no momento da fiscalização, a criança estava acomodada corretamente no assento elevado, conforme as normas vigentes. Ao contestar a multa, ele apresenta fotografias que comprovam a posição correta da criança e testemunhos de passageiros que confirmam o uso adequado do dispositivo de segurança. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem os devidos dispositivos de segurança infantil requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por não utilizar dispositivos de segurança infantil? Compartilhe sua experiência nos comentários!