Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem cinto de segurança em perfeito estado?

O cinto de segurança é um dos dispositivos mais importantes para a proteção dos ocupantes do veículo, reduzindo significativamente o risco de lesões em caso de colisões. Conduzir sem cinto de segurança em perfeito estado pode resultar em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo sem cinto de segurança em perfeito estado, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Cinto de Segurança em Mau Estado

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230, inciso XVII), o uso de cinto de segurança em condições inadequadas é considerado infração grave. As penalidades incluem multa, retenção do veículo e exigência de reparo imediato.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na fiscalização do equipamento ou na identificação do veículo e do condutor.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostrem os cintos de segurança em perfeito estado no momento da fiscalização.
• Laudos Técnicos de Inspeção: Relatórios que atestem a manutenção e funcionalidade dos cintos.
• Documentação de Reparos: Comprovantes de substituição ou reparo dos cintos de segurança.
• Testemunhos: Depoimentos de passageiros ou mecânicos que possam confirmar a condição dos cintos.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização ou condições atenuantes, como a substituição programada do equipamento.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por cinto de segurança em mau estado, mas apresentava apenas uma leve marca de desgaste sem comprometer sua funcionalidade. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos e fotografias que comprovam a condição segura do equipamento. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem cinto de segurança em perfeito estado requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por cinto de segurança? Compartilhe sua experiência nos comentários!