Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com vidros filmados fora dos padrões permitidos?

Os vidros filmados podem oferecer benefícios como redução de calor e maior privacidade, mas precisam estar dentro dos padrões regulamentados para garantir a visibilidade e a segurança no trânsito. Conduzir com vidros filmados fora dos padrões permitidos pode resultar em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de comprometer a segurança no trânsito. Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com vidros filmados fora dos padrões permitidos, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Vidros Filmados Fora dos Padrões Permitidos

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230), e a Resolução nº 254/2007 do CONTRAN, a transparência mínima permitida é de 75% para o para-brisa, 70% para os vidros laterais dianteiros e 28% para os vidros laterais traseiros e traseiro. Vidros que não atendem a essas especificações são considerados irregulares, configurando uma infração grave.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na medição do nível de transparência dos vidros ou na identificação do veículo e do condutor, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Laudos Técnicos de Transparência: Relatórios que comprovem que os vidros atendem às especificações permitidas.
• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram a transparência dos vidros no momento da fiscalização.
• Documentação de Instalação: Comprovantes de que as películas foram instaladas de acordo com as normas vigentes.
• Testemunhos: Depoimentos de mecânicos ou técnicos que possam confirmar a conformidade dos vidros.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na medição da transparência ou na fiscalização do padrão das películas aplicadas.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por conduzir com vidros filmados fora dos padrões permitidos, mas no momento da fiscalização, a medição foi realizada com equipamento inadequado. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos que comprovam a transparência dos vidros e fotografias que mostram o estado dos mesmos. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com vidros filmados fora dos padrões permitidos requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por vidros filmados irregulares? Compartilhe sua experiência nos comentários!