Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com velocímetro inoperante?
O velocímetro é um equipamento obrigatório e essencial para monitorar a velocidade do veículo. Conduzir com o velocímetro inoperante pode resultar em multas e pontos na CNH. Contudo, é possível recorrer à penalidade com fundamentação adequada. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com velocímetro inoperante, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.
Entendendo a Infração de Velocímetro Inoperante
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230, inciso XXII), conduzir veículo com equipamento obrigatório inoperante, como o velocímetro, é considerado infração grave. As penalidades incluem multa e retenção do veículo até a regularização.
Análise Detalhada da Notificação da Multa
Verifique os detalhes da notificação, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Avalie se houve erro na avaliação ou no registro do problema.
Coleta de Provas Relevantes
Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:
- Laudos Técnicos de Inspeção: Relatórios que comprovem o funcionamento adequado do velocímetro.
- Documentação de Reparos ou Substituição: Comprovantes de manutenção recente do equipamento.
- Testemunhos: Depoimentos de mecânicos ou terceiros que possam atestar a funcionalidade do velocímetro.
Fundamentação Legal no Recurso
Baseie seu recurso nos artigos do CTB e nas normas do CONTRAN que regulamentam os equipamentos obrigatórios. Argumente sobre falhas na fiscalização ou justificativas para defeitos temporários.
Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido
Considere um motorista multado por velocímetro inoperante, mas que corrigiu o problema antes da abordagem. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos e comprovantes de manutenção. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.
Conclusão
Recorrer a multas de trânsito por velocímetro inoperante requer provas detalhadas e uma abordagem fundamentada. Já precisou recorrer a uma multa por velocímetro? Compartilhe sua experiência nos comentários!
