Como Funciona o Processo Administrativo Após uma Multa da Lei Seca?

Receber uma multa da Lei Seca é apenas o início de um processo administrativo que pode impactar significativamente o motorista. Entender como funciona esse processo é essencial para lidar com a situação de forma estratégica.

Etapas do processo administrativo

Após a autuação, o motorista recebe uma notificação informando sobre a infração e as penalidades aplicáveis. Ele tem direito a apresentar defesa prévia dentro do prazo estipulado. Caso a defesa seja indeferida, é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, posteriormente, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Penalidades em análise

Além da multa, o processo pode resultar na suspensão da CNH por 12 meses. Durante esse período, o motorista fica proibido de dirigir e deve cumprir o curso de reciclagem para recuperar sua habilitação.

Exemplo prático

Um motorista autuado em uma blitz decide apresentar recurso, alegando falhas na abordagem. Apesar de a JARI negar o pedido, ele obtém sucesso no CETRAN, anulando a penalidade.

Conclusão

Conhecer e exercer os direitos administrativos pode ser crucial para minimizar os impactos de uma autuação na Lei Seca. Caso tenha dúvidas, busque a ajuda de um profissional para analisar seu caso.