Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com retrovisores adaptados ou não regulamentados?

Os retrovisores são itens obrigatórios e devem atender às especificações técnicas estabelecidas pelo fabricante e pelas normas do CONTRAN. Conduzir veículo com retrovisores adaptados ou fora do padrão pode resultar em multas e retenção do veículo. Contudo, é possível recorrer à penalidade apresentando justificativas técnicas e provas. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com retrovisores adaptados ou não regulamentados, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Retrovisores Não Regulamentados

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230, inciso X), conduzir veículo com equipamentos obrigatórios fora das especificações é infração grave. As penalidades incluem multa e retenção do veículo para regularização.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Verifique os detalhes da infração, como a descrição do problema nos retrovisores e a data da abordagem. Certifique-se de que os retrovisores foram devidamente avaliados e documentados.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que demonstrem a conformidade dos retrovisores com as normas.
• Documentação de Substituição ou Ajustes: Comprovantes de reparos ou troca de retrovisores.
• Laudos Técnicos: Relatórios que atestem a adequação dos retrovisores.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB e nas resoluções do CONTRAN que regulamentam os equipamentos obrigatórios. Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização ou ajustes realizados imediatamente após a abordagem.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista multado por retrovisores adaptados, mas que corrigiu o problema antes da fiscalização. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos e comprovantes de regularização. Com essas evidências, o recurso é aceito.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por retrovisores adaptados ou fora do padrão exige uma defesa técnica e provas robustas. Já precisou recorrer a uma multa por retrovisores? Compartilhe sua experiência nos comentários!