Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com pneu em mau estado de conservação?

Os pneus são itens obrigatórios que garantem a segurança e a estabilidade do veículo. Conduzir veículo com pneus em mau estado de conservação, como desgaste excessivo ou danos visíveis, pode resultar em multas e retenção do veículo. Contudo, é possível recorrer à penalidade apresentando justificativas plausíveis e provas de regularização. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com pneus em mau estado, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Pneus em Mau Estado

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230, inciso XVIII), conduzir veículo com pneus em condições inadequadas é infração grave. As penalidades incluem multa e retenção do veículo até a substituição dos pneus.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Verifique os detalhes da infração, como a descrição do estado dos pneus e a data da abordagem. Certifique-se de que a fiscalização foi realizada de forma técnica e conforme as normas.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Registros que demonstrem o estado dos pneus no momento da abordagem.
• Documentação de Substituição: Comprovantes de troca ou reparo dos pneus.
• Laudos Técnicos: Relatórios que atestem a conformidade dos pneus após a substituição.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB e nas normas do CONTRAN que regulamentam o estado de conservação dos pneus. Argumente sobre falhas na fiscalização ou a substituição imediata dos pneus após a abordagem.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista multado por pneus em mau estado, mas que corrigiu o problema imediatamente após a abordagem. Ao contestar a multa, ele apresenta fotografias dos pneus substituídos e comprovantes da compra. Com essas evidências, o recurso foi aceito.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por pneus em mau estado exige uma defesa bem fundamentada e provas claras. Já precisou recorrer a uma multa desse tipo? Compartilhe sua experiência nos comentários!