Como proceder na rescisão contratual por justa causa?

A rescisão contratual por justa causa é uma modalidade de desligamento que ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho devido a faltas graves cometidas pelo empregado. Essa forma de rescisão está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e requer a observância de critérios específicos para garantir que os direitos de ambas as partes sejam respeitados. Compreender como proceder na rescisão por justa causa é essencial para evitar litígios e assegurar que o processo seja conduzido de maneira legal e justa.

Definição de Justa Causa

A justa causa é uma forma de rescisão contratual que se dá quando o empregado comete faltas graves previstas na CLT, tornando insustentável a continuidade da relação de trabalho. Segundo o artigo 482 da CLT, as hipóteses de justa causa incluem:

1. Ato de Improbidade: Envolvimento do empregado em atos desonestos ou fraudulentos contra a empresa.
2. Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento: Comportamento inadequado, como assédio moral ou sexual.
3. Negociação Habitual por Conta Própria ou Alheia sem Permissão: Realização de atividades comerciais sem autorização.
4. Condenação Criminal: Sentença condenatória transitada em julgado que impossibilite o desempenho das funções.
5. Desídia no Desempenho das Funções: Falta de dedicação ou negligência nas tarefas atribuídas.
6. Embriaguez Habitual ou em Serviço: Uso frequente de álcool ou substâncias que comprometam o desempenho.
7. Violação de Segredo da Empresa: Divulgação de informações confidenciais.
8. Ato de Indisciplina ou Insubordinação: Desobediência às ordens legítimas.
9. Abandono de Emprego: Ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos.
10. Ofensas Físicas: Agressões físicas no ambiente de trabalho.
11. Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama: Comportamentos que prejudiquem a reputação da empresa.

Direitos do Empregado na Rescisão por Justa Causa

Na rescisão por justa causa, os direitos do empregado são limitados em comparação com outras modalidades de desligamento. Conforme o artigo 482, § 3º da CLT, o empregado demitido por justa causa tem direito apenas ao saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, e ao FGTS sem a multa de 40%. Não há direito a aviso prévio, 13º salário proporcional ou seguro-desemprego.

Obrigações do Empregador na Rescisão por Justa Causa

Para realizar a rescisão por justa causa de forma legal e justa, o empregador deve observar as seguintes obrigações:

1. Documentação Adequada: Registrar por escrito as faltas cometidas pelo empregado que justificam a justa causa, garantindo que haja provas consistentes.
2. Comunicação Formal: Informar o empregado sobre a rescisão por justa causa de maneira clara e por escrito, detalhando os motivos que levaram à decisão.
3. Cálculo das Verbas Rescisórias: Realizar o cálculo correto das verbas devidas, incluindo saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço, e FGTS sem a multa de 40%.
4. Pagamento das Verbas Rescisórias: Efetuar o pagamento dentro do prazo legal de até 10 dias corridos após a notificação da demissão, conforme o artigo 477 da CLT.
5. Entrega da Documentação: Fornecer ao empregado todos os documentos necessários, como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), guias para saque do FGTS e comprovantes de pagamento das verbas rescisórias.

Procedimentos de Rescisão

1. Identificação da Justa Causa: Avaliar se a conduta do empregado se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT.
2. Coleta de Provas: Reunir documentos, testemunhos e quaisquer evidências que comprovem a falta grave cometida pelo empregado.
3. Notificação Formal: Informar o empregado sobre a decisão de rescisão por justa causa, apresentando as razões e as provas que sustentam a decisão.
4. Cálculo das Verbas Rescisórias: Calcular corretamente as verbas devidas, garantindo que todos os direitos do empregado sejam respeitados.
5. Pagamento e Documentação: Efetuar o pagamento dentro do prazo legal e entregar todos os documentos necessários para o empregado.

Exemplo Prático

Uma empresa de vendas contrata um vendedor com remuneração fixa e comissões variáveis. Após seis meses de contrato, o vendedor é flagrado repetidamente utilizando informações confidenciais da empresa para benefício próprio, configurando ato de improbidade. A empresa decide encerrar o contrato por justa causa. O empregador deve:

1. Documentar as Falhas: Registrar as ocorrências de uso indevido das informações confidenciais.
2. Comunicar o Empregado: Informar formalmente o vendedor sobre a rescisão por justa causa, apresentando as evidências coletadas.
3. Calcular as Verbas Rescisórias: Incluir saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, e FGTS sem a multa de 40%.
4. Efetuar o Pagamento: Realizar o pagamento dentro do prazo legal.
5. Entregar a Documentação: Fornecer o TRCT e as guias para saque do FGTS.

Impacto das Decisões Recentes dos Tribunais

Os tribunais trabalhistas têm enfatizado a necessidade de que a rescisão por justa causa seja baseada em fatos concretos e devidamente comprovados. Decisões recentes destacam que qualquer forma de coerção ou falta de provas consistentes pode resultar na anulação da justa causa, obrigando o empregador a reconhecer o vínculo empregatício e a pagar todas as verbas rescisórias como em uma demissão sem justa causa. Portanto, é fundamental que o empregador mantenha uma documentação rigorosa e transparente durante todo o processo.

Importância da Orientação Jurídica

Devido à complexidade e às implicações legais da rescisão por justa causa, é altamente recomendável que empregadores e empregados contem com a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho. O profissional pode auxiliar na identificação correta das hipóteses de justa causa, na coleta e organização das provas necessárias, na formalização da comunicação de rescisão e na representação em eventuais litígios, garantindo que o processo seja conduzido de forma legal e justa.

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Você já passou por uma rescisão contratual por justa causa ou conhece alguém que passou por essa situação? Como foi a experiência em relação aos direitos e à condução do processo? Compartilhe sua história nos comentários e ajude outros trabalhadores e empregadores a entenderem melhor os direitos e obrigações envolvidos nessa modalidade de rescisão!