Como proceder na rescisão contratual de empregados que possuem contratos de trabalho terceirizados?

A terceirização é uma prática comum no mercado de trabalho brasileiro, permitindo que empresas contratem serviços específicos por meio de terceiros, conhecidos como prestadores de serviços ou empresas terceirizadas. Essa modalidade oferece flexibilidade operacional e pode ser vantajosa tanto para o contratante quanto para o prestador. Contudo, a rescisão contratual de empregados terceirizados requer cuidados especiais para garantir que todos os direitos sejam respeitados conforme a legislação vigente, evitando conflitos e penalidades legais.

Definição de Contrato de Trabalho Terceirizado

O contrato de trabalho terceirizado é aquele em que uma empresa (contratante) contrata outra empresa (terceirizada) para fornecer serviços específicos, transferindo a responsabilidade pela gestão dos empregados terceirizados à empresa contratada. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 13.429/2017 regulamentam a terceirização no Brasil, estabelecendo diretrizes claras para essa modalidade. O contrato deve detalhar as condições de prestação de serviços, a remuneração, a jornada de trabalho, os benefícios e outras cláusulas específicas acordadas entre as partes.

Direitos do Empregado Terceirizado na Rescisão Contratual

Os empregados terceirizados possuem direitos assegurados tanto pela CLT quanto pelas normas específicas da terceirização. Na rescisão contratual, os direitos incluem:

  1. Saldo de Salário: Corresponde aos dias trabalhados até a data da rescisão.
  2. Férias Proporcionais e Vencidas: Calculadas com base nos meses trabalhados, acrescidas de um terço.
  3. 13º Salário Proporcional: Calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão.
  4. Aviso Prévio Indenizado ou Trabalhado: Conforme a modalidade da rescisão contratual, proporcional ao tempo de serviço.
  5. Multa de 40% sobre o FGTS: Aplicável em demissões sem justa causa.
  6. Liberação do FGTS: Saldo disponível na conta vinculada do trabalhador.
  7. Seguro-Desemprego: Direito garantido para demissões sem justa causa, desde que preenchidos os requisitos legais.
  8. Horas Extras e Outros Benefícios: Se houver saldo de horas extras ou outros benefícios não pagos, devem ser quitados na rescisão, proporcionalmente.
  9. Devolução de Equipamentos e Materiais: Caso a empresa contratante ou terceirizada tenha fornecido equipamentos para o trabalho, é obrigação do empregado devolvê-los em boas condições.
  10. Compensação de Despesas: Se acordado, o empregado pode ter direito à compensação por despesas relacionadas ao trabalho, como transporte e alimentação.
  11. Proteção da Saúde e Segurança: Garantia de que o ambiente de trabalho não comprometa a saúde e segurança do trabalhador, conforme normas regulamentadoras.

Obrigações do Contratante e da Terceirizada na Rescisão de Contrato Terceirizado

A rescisão contratual de empregados terceirizados envolve responsabilidades tanto da empresa contratante quanto da empresa terceirizada. As obrigações incluem:

  1. Comunicação Formal: A empresa contratante deve informar formalmente a empresa terceirizada sobre a intenção de encerrar o contrato de prestação de serviços, detalhando os motivos e condições da rescisão.
  2. Cálculo das Verbas Rescisórias: A empresa terceirizada é responsável por realizar o cálculo correto de todas as verbas rescisórias dos empregados terceirizados, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado.
  3. Pagamento das Verbas Rescisórias: A empresa terceirizada deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal de até 10 dias corridos após a notificação da demissão, conforme o artigo 477 da CLT.
  4. Entrega da Documentação: A empresa terceirizada deve fornecer ao empregado terceirizado todos os documentos necessários, como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), guias para saque do FGTS e informações sobre o seguro-desemprego, se aplicável.
  5. Devolução de Equipamentos: Tanto a empresa contratante quanto a terceirizada devem solicitar a devolução dos equipamentos fornecidos para o trabalho, verificando se estão em boas condições.
  6. Orientação sobre Benefícios: Ambas as empresas devem informar o empregado terceirizado sobre como acessar ou transferir benefícios, como planos de saúde corporativos, caso aplicável.
  7. Cumprimento das Cláusulas Contratuais: Garantir que quaisquer cláusulas específicas do contrato de terceirização sejam devidamente encerradas ou mantidas conforme o contrato.

Procedimentos de Rescisão

  1. Revisão Contratual: Verificar as cláusulas do contrato de terceirização para assegurar que todas as obrigações legais e contratuais estão sendo cumpridas.
  2. Comunicação às Partes Envolvidas: Informar de forma clara e por escrito tanto a empresa terceirizada quanto os empregados terceirizados sobre a decisão de rescisão, incluindo os cálculos das verbas rescisórias e a devolução de equipamentos, se aplicável.
  3. Cálculo Proporcional: Realizar os cálculos das verbas rescisórias de forma proporcional ao tempo de serviço e à jornada de trabalho dos empregados terceirizados.
  4. Pagamento e Documentação: Efetuar o pagamento dentro do prazo legal e entregar toda a documentação necessária aos empregados terceirizados.
  5. Devolução de Equipamentos: Garantir que todos os equipamentos fornecidos sejam devolvidos em boas condições.
  6. Homologação (se aplicável): Se a empresa contratante possuir mais de 10 empregados terceirizados, realizar a homologação da rescisão no sindicato da categoria ou no Ministério do Trabalho, assegurando a conformidade legal.
  7. Registro Adequado das Informações: Manter registros detalhados de todas as etapas do processo de rescisão para eventual comprovação futura.

Exemplo Prático

Uma empresa de call center contrata uma empresa terceirizada para fornecer atendentes para o atendimento ao cliente. Após dois anos de contrato, devido a uma reestruturação interna e redução de demanda, a empresa decide encerrar o contrato de terceirização. O empregador deve:

  1. Comunicar Formalmente: Informar a empresa terceirizada sobre a rescisão, detalhando os motivos e condições.
  2. Revisar o Contrato de Terceirização: Verificar as cláusulas de rescisão para assegurar que todas as obrigações estão sendo cumpridas.
  3. Calcular as Verbas Rescisórias: A empresa terceirizada deve calcular o saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado dos atendentes.
  4. Efetuar o Pagamento: A empresa terceirizada deve realizar o pagamento dentro do prazo legal.
  5. Entrega da Documentação: Fornecer o TRCT e as guias para saque do FGTS e seguro-desemprego aos atendentes.
  6. Solicitar Devolução de Equipamentos: Garantir que todos os equipamentos fornecidos, como headsets e computadores, sejam devolvidos em boas condições.
  7. Homologação (se aplicável): Realizar a homologação da rescisão no sindicato da categoria ou no Ministério do Trabalho, se necessário.

Impacto das Decisões Recentes dos Tribunais

Os tribunais trabalhistas têm reforçado a importância de que a rescisão de contratos terceirizados seja conduzida de forma transparente e conforme as normas estabelecidas pela legislação. Decisões recentes destacam que a empresa contratante deve garantir que a empresa terceirizada cumpra todas as obrigações legais em relação aos empregados terceirizados. Além disso, há uma ênfase na necessidade de comunicação clara e documentação adequada para evitar ambiguidades que possam levar a disputas judiciais.

Importância da Orientação Jurídica

Devido à complexidade e às particularidades dos contratos de terceirização, é essencial que tanto a empresa contratante quanto a terceirizada contem com a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho. O profissional pode auxiliar na revisão dos contratos de terceirização, garantir que todas as obrigações legais sejam cumpridas, realizar os cálculos das verbas rescisórias e elaborar a documentação necessária. Além disso, o advogado pode representar as partes em caso de disputas judiciais, assegurando que o processo de rescisão seja conduzido de forma legal e justa para todas as partes envolvidas.

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Você já passou por uma rescisão contratual em um contexto de terceirização ou conhece alguém que passou por essa situação? Como foi a experiência em relação aos direitos e ao cumprimento das obrigações pelo empregador e pela empresa terceirizada? Compartilhe sua história nos comentários e ajude outros trabalhadores e empregadores a entenderem melhor os direitos e responsabilidades envolvidos nessa modalidade de contrato!

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