Como proceder na rescisão contratual de empregados que possuem contratos de trabalho de experiência?

O contrato de trabalho de experiência é uma modalidade específica destinada a avaliar as habilidades e a adaptação do empregado às funções e ao ambiente de trabalho da empresa. Regulamentado pelo artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esse tipo de contrato tem duração máxima de 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, totalizando no máximo 180 dias. A rescisão contratual durante ou ao término do período de experiência requer atenção especial para garantir que os direitos de ambas as partes sejam respeitados conforme a legislação vigente.

Definição de Contrato de Trabalho de Experiência

O contrato de trabalho de experiência é um acordo firmado entre empregador e empregado com o objetivo de avaliar a compatibilidade entre as habilidades do profissional e as exigências da função, bem como a adaptação do empregado ao ambiente e à cultura organizacional da empresa. Esse contrato pode ser celebrado por prazo determinado, com duração máxima de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, totalizando 180 dias. A formalização deve ser feita por escrito, especificando as condições de trabalho, remuneração, jornada e demais cláusulas acordadas.

Direitos do Empregado em Contrato de Trabalho de Experiência na Rescisão

Mesmo sendo uma modalidade diferenciada, os empregados em contrato de experiência possuem direitos assegurados pela CLT que devem ser respeitados na rescisão contratual:

1. Saldo de Salário: Corresponde aos dias trabalhados até a data da rescisão.
2. Férias Proporcionais: Calculadas com base nos dias trabalhados, acrescidas de um terço.
3. 13º Salário Proporcional: Calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão.
4. Aviso Prévio Indenizado: Se a rescisão for por iniciativa do empregador e ocorrer antes do término do contrato, o empregado tem direito ao aviso prévio proporcional.
5. Multa de 40% sobre o FGTS: Aplicável em demissões sem justa causa durante o período de experiência.
6. Liberação do FGTS: Saldo disponível na conta vinculada do trabalhador.
7. Seguro-Desemprego: Não se aplica, uma vez que o seguro-desemprego é destinado a contratos por prazo indeterminado.
8. Horas Extras: Se houver horas extras realizadas, devem ser pagas com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.
9. Devolução de Equipamentos e Materiais: Caso a empresa tenha fornecido equipamentos para o trabalho, é obrigação do empregado devolvê-los em boas condições.
10. Compensação de Despesas: Se acordado, o empregado pode ter direito à compensação por despesas relacionadas ao trabalho, como transporte e alimentação.
11. Proteção da Saúde e Segurança: Garantia de que o ambiente de trabalho não comprometa a saúde e segurança do trabalhador, conforme normas regulamentadoras.

Obrigações do Empregador na Rescisão de Contrato de Experiência

Ao realizar a rescisão contratual de um empregado em período de experiência, o empregador deve observar as seguintes obrigações:

1. Comunicação Formal: Informar formalmente o empregado sobre a intenção de encerrar o contrato de trabalho, detalhando os motivos e condições da rescisão.
2. Cálculo das Verbas Rescisórias: Realizar o cálculo correto de todas as verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado, se aplicável.
3. Pagamento das Verbas Rescisórias: Efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal de até 10 dias corridos após a notificação da demissão, conforme o artigo 477 da CLT.
4. Entrega da Documentação: Fornecer ao empregado todos os documentos necessários, como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), guias para saque do FGTS e informações sobre o seguro-desemprego, se aplicável.
5. Devolução de Equipamentos: Solicitar a devolução dos equipamentos fornecidos para o trabalho, verificando se estão em boas condições.
6. Orientação sobre Benefícios: Informar o empregado sobre como acessar ou transferir benefícios, como plano de saúde corporativo, caso aplicável.

Procedimentos de Rescisão

1. Revisão Contratual: Verificar as cláusulas do contrato de experiência para assegurar que todas as obrigações legais estão sendo cumpridas.
2. Comunicação ao Empregado: Informar de forma clara e por escrito sobre a decisão de rescisão, incluindo os cálculos das verbas rescisórias e a devolução de equipamentos, se aplicável.
3. Cálculo Proporcional: Realizar os cálculos das verbas rescisórias de forma proporcional ao tempo de serviço e à jornada de trabalho.
4. Pagamento e Documentação: Efetuar o pagamento dentro do prazo legal e entregar toda a documentação necessária ao empregado.
5. Homologação (se aplicável): Para empresas com mais de 10 empregados, realizar a homologação da rescisão no sindicato da categoria ou no Ministério do Trabalho, assegurando a conformidade legal.

Exemplo Prático

Uma empresa de engenharia contrata um técnico em estágio de experiência por seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses. Após quatro meses de contrato, o técnico demonstra dificuldades em cumprir as metas estabelecidas e não se adapta ao ambiente de trabalho. A empresa decide encerrar o contrato por não atingimento das expectativas. O empregador deve:

1. Documentar o Desempenho: Registrar as dificuldades e as metas não atingidas do técnico.
2. Comunicar Formalmente: Informar o técnico sobre a rescisão por término do período de experiência, apresentando as razões e as evidências coletadas.
3. Calcular as Verbas Rescisórias: Incluir saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado proporcional, se aplicável.
4. Efetuar o Pagamento: Realizar o pagamento dentro do prazo legal.
5. Entrega da Documentação: Fornecer o TRCT, guias para saque do FGTS e informações sobre o seguro-desemprego.
6. Solicitar Devolução de Equipamentos: Garantir que todos os equipamentos fornecidos sejam devolvidos em boas condições.

Impacto das Decisões Recentes dos Tribunais

Os tribunais trabalhistas têm enfatizado que a rescisão de contratos de experiência deve ser baseada em critérios objetivos e documentados, garantindo que o empregador tenha provas consistentes das dificuldades de desempenho ou da falta de adaptação do empregado. Decisões recentes destacam que a rescisão por término do período de experiência sem justificativas claras pode ser interpretada como demissão sem justa causa, obrigando o empregador a pagar todas as verbas rescisórias devidas. Portanto, é fundamental que o empregador mantenha uma documentação rigorosa e transparente durante todo o processo.

Importância da Orientação Jurídica

Devido à natureza específica dos contratos de experiência e às implicações legais envolvidas na rescisão contratual, é altamente recomendável que tanto empregadores quanto empregados contem com a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho. O profissional pode auxiliar na revisão das cláusulas contratuais, na coleta e organização das evidências necessárias para a rescisão, na realização dos cálculos das verbas rescisórias e na elaboração da documentação necessária, além de representar as partes em eventuais disputas judiciais, assegurando que o processo de rescisão seja conduzido de forma legal e justa para ambas as partes.

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Você já passou por uma rescisão contratual durante o período de experiência ou conhece alguém que passou por essa situação? Como foi a experiência em relação aos direitos e à condução do processo? Compartilhe sua história nos comentários e ajude outros trabalhadores e empregadores a entenderem melhor os direitos envolvidos nessa modalidade de contrato!