Como proceder na rescisão contratual de empregados que possuem contratos de trabalho de aprendizes?

A contratação de aprendizes é uma prática incentivada pela legislação trabalhista brasileira, visando à formação profissional de jovens entre 14 e 24 anos. Regida pela Lei nº 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem) e complementada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa modalidade de contratação estabelece uma relação de trabalho que combina aprendizagem teórica e prática. A rescisão contratual de empregados que possuem contratos de trabalho de aprendizes requer cuidados específicos para assegurar que todos os direitos e obrigações sejam respeitados, tanto para o empregador quanto para o aprendiz.

Definição de Contrato de Trabalho de Aprendiz

O contrato de trabalho de aprendiz é aquele celebrado entre uma empresa (empregadora), um jovem aprendiz e uma instituição de ensino, com o objetivo de proporcionar ao aprendiz a complementação de sua formação educacional por meio de atividades práticas relacionadas à sua área de estudo. Esse contrato deve ser formalizado por escrito e conter informações como:

• Duração do contrato (mínimo de seis meses e máximo de dois anos);
• Carga horária (entre 6 e 8 horas diárias);
• Jornada de trabalho compatível com as atividades escolares do aprendiz;
• Remuneração, que não pode ser inferior ao salário mínimo;
• Benefícios previstos pela legislação, como vale-transporte;
• Atividades de aprendizagem teórica e prática.

Direitos do Aprendiz na Rescisão Contratual

Os aprendizes possuem direitos assegurados pela Lei da Aprendizagem e pela CLT, que devem ser respeitados na rescisão contratual:

1. Saldo de Salário: Corresponde aos dias trabalhados até a data da rescisão.
2. Férias Proporcionais e Vencidas: Calculadas com base nos meses trabalhados, acrescidas de um terço.
3. 13º Salário Proporcional: Calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão.
4. Aviso Prévio Indenizado: Se a rescisão for por iniciativa do empregador antes do término do contrato, o aprendiz tem direito ao aviso prévio proporcional.
5. Multa de 40% sobre o FGTS: Aplicável em demissões sem justa causa.
6. Liberação do FGTS: Saldo disponível na conta vinculada do trabalhador.
7. Seguro-Desemprego: Direito garantido em casos específicos, conforme a legislação vigente.
8. Devolução de Equipamentos e Materiais: Caso a empresa tenha fornecido equipamentos para o trabalho, é obrigação do aprendiz devolvê-los em boas condições.
9. Compensação de Despesas: Se acordado, o aprendiz pode ter direito à compensação por despesas relacionadas ao trabalho, como transporte.
10. Seguro Contra Acidentes Pessoais: Deve ser mantido até o término do contrato, garantindo a cobertura em caso de acidentes.
11. Certificado de Aprendizagem: Documento que comprova a realização do programa de aprendizagem e as atividades desempenhadas.
12. Prolongamento do Período de Aprendizagem: Em casos excepcionais, o contrato pode ser prorrogado para cumprir as atividades previstas, respeitando os limites legais.

Obrigações do Empregador na Rescisão de Contrato de Aprendiz

Ao realizar a rescisão contratual de um aprendiz, o empregador deve observar as seguintes obrigações:

1. Comunicação Formal: Informar formalmente o aprendiz e a instituição de ensino sobre a intenção de encerrar o contrato de aprendizagem, detalhando os motivos e condições da rescisão.
2. Cálculo das Verbas Rescisórias: Realizar o cálculo correto de todas as verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado.
3. Pagamento das Verbas Rescisórias: Efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal de até 10 dias corridos após a notificação da demissão, conforme o artigo 477 da CLT.
4. Entrega da Documentação: Fornecer ao aprendiz todos os documentos necessários, como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), guias para saque do FGTS e informações sobre o seguro-desemprego, se aplicável.
5. Emissão do Certificado de Aprendizagem: Preparar e entregar o certificado ao aprendiz, detalhando as atividades realizadas e a carga horária cumprida.
6. Devolução de Equipamentos: Solicitar a devolução de quaisquer materiais ou equipamentos fornecidos para o desempenho das atividades do aprendizado.
7. Manutenção do Seguro: Garantir que o seguro contra acidentes pessoais continue ativo até o término oficial do contrato de aprendizagem.
8. Respeito aos Limites de Jornada: Assegurar que a carga horária não ultrapasse os limites estabelecidos pela legislação durante todo o período de aprendizagem.

Procedimentos de Rescisão

1. Revisão Contratual: Verificar as cláusulas do contrato de aprendizagem para assegurar que todas as obrigações legais e contratuais estão sendo cumpridas.
2. Comunicação ao Aprendiz e à Instituição de Ensino: Informar formalmente ambas as partes sobre a decisão de rescisão, detalhando os motivos e as condições.
3. Cálculo das Verbas Rescisórias: Calcular proporcionalmente a remuneração, férias e 13º salário, conforme o período trabalhado.
4. Pagamento das Verbas Rescisórias: Efetuar o pagamento dentro do prazo legal, garantindo que o aprendiz receba todos os valores devidos.
5. Emissão do Certificado de Aprendizagem: Preparar e entregar o certificado ao aprendiz, certificando-se de que todas as atividades e horas cumpridas estão corretamente documentadas.
6. Devolução de Materiais: Coordenar a devolução de quaisquer materiais ou equipamentos fornecidos, verificando sua condição.
7. Atualização dos Registros: Manter registros detalhados de todas as etapas do processo de rescisão para eventual comprovação futura.

Exemplo Prático

Uma empresa de logística contrata um jovem aprendiz de 18 anos para atuar na área administrativa, com contrato de aprendizagem de dois anos. Após 18 meses de contrato, devido a uma reestruturação interna e redução de vagas para aprendizes, a empresa decide encerrar a relação de aprendizagem antecipadamente. O empregador deve:

1. Comunicar Formalmente: Informar o aprendiz e a instituição de ensino sobre a rescisão, detalhando os motivos e condições.
2. Calcular as Verbas Rescisórias: Incluir o saldo proporcional da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte referente aos 18 meses trabalhados.
3. Efetuar o Pagamento: Realizar o pagamento até a data acordada, garantindo que o aprendiz receba os valores devidos.
4. Emitir o Certificado de Aprendizagem: Fornecer um certificado detalhando as atividades realizadas e a carga horária cumprida.
5. Solicitar Devolução de Equipamentos: Garantir que quaisquer materiais ou equipamentos fornecidos sejam devolvidos em boas condições.
6. Manter o Seguro: Assegurar que o seguro contra acidentes pessoais permaneça ativo até o término oficial do contrato de aprendizagem.

Impacto das Decisões Recentes dos Tribunais

Os tribunais trabalhistas têm reforçado a importância de respeitar rigorosamente os direitos dos aprendizes durante a rescisão contratual. Decisões recentes destacam que a rescisão deve ser conduzida de forma transparente e justa, assegurando que o aprendiz receba todas as verbas devidas de forma proporcional e que a comunicação com a instituição de ensino seja clara para evitar prejuízos à formação acadêmica do aprendiz. Além disso, há uma ênfase na necessidade de documentação adequada e na devolução correta de materiais e equipamentos fornecidos.

Importância da Orientação Jurídica

Devido às especificidades do contrato de aprendizagem e às obrigações legais envolvidas na rescisão, é essencial que tanto empregadores quanto aprendizes contem com a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho durante o processo de rescisão contratual. O profissional pode auxiliar na revisão das cláusulas contratuais, garantir que todas as obrigações legais sejam cumpridas e representar as partes em caso de disputas judiciais, assegurando uma rescisão justa e conforme a legislação vigente.

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Você já passou por uma rescisão contratual como aprendiz ou conhece alguém que passou por essa situação? Como foi a experiência em relação aos direitos e à condução do processo? Compartilhe sua história nos comentários e ajude outros aprendizes e empregadores a entenderem melhor os direitos envolvidos nessa modalidade de contrato!