Como proceder na rescisão contratual de empregados que possuem contratos de trabalho com participação nos lucros e resultados (PLR)?

A participação nos lucros e resultados (PLR) é uma modalidade de remuneração variável que visa alinhar os interesses dos empregados com os objetivos da empresa, incentivando o alcance de metas e a melhoria contínua dos resultados. Essa prática é regulamentada pela Lei nº 10.101/2000 e pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelecendo regras claras para sua implementação e rescisão. A rescisão contratual de empregados que possuem contratos com PLR envolve considerações específicas para garantir que os direitos de ambas as partes sejam respeitados conforme a legislação vigente.

Definição de Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

A PLR é uma forma de remuneração que não tem natureza salarial, destinada a distribuir uma parcela dos lucros ou resultados alcançados pela empresa aos seus empregados. Essa participação deve ser pactuada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, estabelecendo critérios claros de distribuição, metas a serem alcançadas e prazos para pagamento. A PLR visa incentivar o desempenho dos empregados, promovendo um ambiente de trabalho mais motivador e produtivo.

Direitos do Empregado na Rescisão de Contrato com PLR

Quando ocorre a rescisão contratual de um empregado que possui contrato com PLR, os direitos do trabalhador variam conforme as condições estipuladas no acordo coletivo ou contrato individual. Em geral, os direitos incluem:

1. Saldo de Salário: Corresponde aos dias trabalhados até a data da rescisão.
2. Férias Proporcionais e Vencidas: Calculadas com base nos meses trabalhados, acrescidas de um terço.
3. 13º Salário Proporcional: Calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão.
4. Aviso Prévio Indenizado ou Trabalhado: Conforme a modalidade da rescisão contratual, proporcional ao tempo de serviço.
5. Multa de 40% sobre o FGTS: Aplicável em demissões sem justa causa.
6. Liberação do FGTS: Saldo disponível na conta vinculada do trabalhador.
7. Seguro-Desemprego: Direito garantido para demissões sem justa causa, desde que preenchidos os requisitos legais.
8. Participação nos Lucros e Resultados: O empregado tem direito a receber a PLR proporcional ao período trabalhado, conforme critérios estabelecidos no acordo coletivo ou contrato individual. É importante ressaltar que a PLR não deve ser incorporada ao salário, evitando efeitos sobre encargos trabalhistas e previdenciários.
9. Devolução de Equipamentos e Materiais: Caso a empresa tenha fornecido equipamentos para o trabalho, é obrigação do empregado devolvê-los em boas condições.
10. Compensação de Despesas: Se acordado, o empregado pode ter direito à compensação por despesas relacionadas ao trabalho, como transporte e alimentação.

Obrigações do Empregador na Rescisão de Contrato com PLR

Ao realizar a rescisão contratual de um empregado que possui contrato com PLR, o empregador deve observar as seguintes obrigações:

1. Comunicação Formal: Informar formalmente o empregado sobre a intenção de encerrar o contrato de trabalho, detalhando os motivos e condições da rescisão.
2. Cálculo das Verbas Rescisórias: Realizar o cálculo correto de todas as verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado.
3. Pagamento das Verbas Rescisórias: Efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal de até 10 dias corridos após a notificação da demissão, conforme o artigo 477 da CLT.
4. Entrega da Documentação: Fornecer ao empregado todos os documentos necessários, como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), guias para saque do FGTS e informações sobre o seguro-desemprego, se aplicável.
5. Cálculo e Pagamento da PLR: Garantir que a PLR proporcional ao período trabalhado seja calculada e paga conforme os critérios estabelecidos no acordo coletivo ou contrato individual.
6. Devolução de Equipamentos: Solicitar a devolução dos equipamentos fornecidos para o trabalho, verificando se estão em boas condições.
7. Orientação sobre Benefícios: Informar o empregado sobre como acessar ou transferir benefícios, como plano de saúde corporativo, caso aplicável.

Procedimentos de Rescisão

1. Revisão Contratual: Verificar as cláusulas do contrato com PLR para assegurar que todas as obrigações legais estão sendo cumpridas.
2. Comunicação ao Empregado: Informar de forma clara e por escrito sobre a decisão de rescisão, incluindo os cálculos das verbas rescisórias e a devolução de equipamentos, se aplicável.
3. Cálculo Proporcional: Realizar os cálculos das verbas rescisórias de forma proporcional ao tempo de serviço e à jornada de trabalho, incluindo a PLR proporcional.
4. Pagamento e Documentação: Efetuar o pagamento dentro do prazo legal e entregar toda a documentação necessária ao empregado.
5. Cálculo da PLR: Garantir que a PLR proporcional seja calculada de acordo com os critérios estabelecidos no acordo coletivo ou contrato individual, evitando a incorporação ao salário e os efeitos sobre encargos trabalhistas.

Exemplo Prático

Uma empresa de vendas implementa um programa de PLR baseado no atingimento de metas trimestrais. Um vendedor contratado por prazo indeterminado participa desse programa. Após dois anos de contrato, a empresa decide encerrar a relação de trabalho sem justa causa devido a uma reestruturação. O empregador deve:

1. Comunicar Formalmente: Informar o vendedor sobre a rescisão, detalhando os motivos e condições.
2. Calcular as Verbas Rescisórias: Incluir saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado proporcional.
3. Efetuar o Pagamento: Realizar o pagamento dentro do prazo legal.
4. Calcular e Pagar a PLR Proporcional: Garantir que o vendedor receba a PLR referente ao período trabalhado, conforme os critérios estabelecidos no programa.
5. Entrega da Documentação: Fornecer o TRCT, guias para saque do FGTS e seguro-desemprego.
6. Solicitar Devolução de Equipamentos: Garantir que todos os equipamentos fornecidos sejam devolvidos em boas condições.

Impacto das Decisões Recentes dos Tribunais

Os tribunais trabalhistas têm destacado a importância de que a rescisão de contratos com PLR seja conduzida de forma transparente e conforme os critérios estabelecidos nos acordos coletivos ou contratos individuais. Decisões recentes enfatizam que a PLR não deve ser incorporada ao salário, evitando efeitos sobre encargos trabalhistas e previdenciários. Além disso, há uma ênfase na necessidade de cumprimento rigoroso dos prazos para pagamento das verbas rescisórias e da PLR proporcional, garantindo que os empregados recebam seus direitos de forma adequada e dentro dos prazos legais.

Importância da Orientação Jurídica

Dada a complexidade envolvida no cálculo e no pagamento da PLR durante a rescisão contratual, é essencial que tanto empregadores quanto empregados contem com a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho. O profissional pode auxiliar na revisão dos contratos de PLR, garantir que todas as obrigações legais sejam cumpridas e representar as partes em caso de disputas judiciais, assegurando que a rescisão seja conduzida de forma legal e justa para ambas as partes.

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Você já passou por uma rescisão contratual que envolveu participação nos lucros e resultados ou conhece alguém que passou por essa situação? Como foi a experiência em relação ao pagamento da PLR e ao cumprimento dos seus direitos? Compartilhe sua história nos comentários e ajude outros trabalhadores e empregadores a entenderem melhor os direitos envolvidos nessa modalidade de remuneração!