Como proceder na rescisão contratual de empregados por justa causa?

A rescisão contratual por justa causa é uma modalidade de término da relação de trabalho em que o empregador encerra o contrato de trabalho devido a faltas graves cometidas pelo empregado. Essa modalidade está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e exige que o empregador siga procedimentos rigorosos para garantir a legalidade da rescisão, evitando possíveis litígios e penalidades.

Definição de Rescisão Contratual por Justa Causa

A justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave que torna impossível a continuidade da relação de trabalho. A CLT, no artigo 482, elenca diversas hipóteses que configuram justa causa, como:

1. Ato de Imoralidade: Comportamento antiético ou imoral no ambiente de trabalho.
2. Insubordinação ou Indisciplina: Desobediência às ordens legítimas do empregador.
3. Abandono de Emprego: Ausência injustificada por mais de 30 dias.
4. Desídia no Desempenho das Funções: Negligência ou falta de empenho no trabalho.
5. Embriaguez Habitual ou em Serviço: Estado de embriaguez durante o horário de trabalho.
6. Violação de Segredo da Empresa: Divulgação de informações confidenciais.
7. Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama: Ofensas verbais ou físicas contra colegas ou superiores.
8. Prática Constantemente de Jogos de Azar: Envolvimento habitual com jogos de azar que comprometam o desempenho laboral.
9. Ato de Indisciplina ou Insubordinação: Desrespeito às normas internas da empresa.
10. Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama: Comportamentos que prejudiquem a imagem da empresa ou de seus colaboradores.

Direitos do Empregado na Rescisão por Justa Causa

Na rescisão por justa causa, os direitos do empregado são significativamente reduzidos em comparação com outras modalidades de rescisão. Segundo a CLT, o empregado demitido por justa causa tem direito a:

1. Saldo de Salário: Pagamento dos dias trabalhados até a data da rescisão.
2. Férias Vencidas e Proporcionais: Caso existam férias vencidas, o empregado tem direito ao pagamento proporcional.
3. 13º Salário Proporcional: Calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão.
4. Depósito do FGTS: O empregador deve depositar o saldo do FGTS, mas o empregado não tem direito à multa de 40% sobre o FGTS.
5. Documentação: Entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e das guias necessárias para o saque do FGTS.

Importante: O empregado demitido por justa causa não tem direito a:

• Aviso Prévio indenizado ou trabalhado.
• Multa de 40% sobre o FGTS.
• Seguro-Desemprego.

Obrigações do Empregador na Rescisão por Justa Causa

Para efetuar a rescisão por justa causa de maneira legal e evitar possíveis disputas judiciais, o empregador deve seguir rigorosamente as seguintes obrigações:

1. Justificativa Escrita: O empregador deve apresentar uma justificativa clara e detalhada da justa causa, preferencialmente por escrito, especificando a falta grave cometida pelo empregado.
2. Prova da Falta: É fundamental que o empregador possua provas robustas que comprovem a falta grave, como testemunhas, documentos, relatórios ou registros que evidenciem a conduta inadequada do empregado.
3. Comunicação Formal: Informar formalmente o empregado sobre a rescisão por justa causa, preferencialmente por meio de um documento oficial.
4. Cálculo das Verbas Rescisórias: Realizar o cálculo correto do saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional.
5. Pagamento das Verbas Rescisórias: Efetuar o pagamento dentro do prazo legal de até 10 dias corridos após a notificação da demissão.
6. Entrega da Documentação: Fornecer ao empregado todos os documentos necessários, como o TRCT e as guias para saque do FGTS.
7. Manutenção do FGTS: Realizar o depósito do saldo do FGTS na conta vinculada do empregado.

Procedimentos de Rescisão

Para proceder com a rescisão contratual por justa causa, o empregador deve seguir os seguintes passos:

1. Identificação da Falta Grave: Verificar se a conduta do empregado se enquadra nas hipóteses de justa causa previstas na CLT.
2. Documentação e Provas: Reunir todas as provas que comprovem a falta grave cometida pelo empregado.
3. Comunicação ao Empregado: Informar o empregado sobre a decisão de rescisão por justa causa, apresentando a justificativa e as provas documentais.
4. Cálculo das Verbas Rescisórias: Calcular o saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional.
5. Pagamento das Verbas Rescisórias: Efetuar o pagamento dentro do prazo legal, assegurando que todas as verbas devidas sejam quitadas.
6. Entrega da Documentação: Fornecer todos os documentos necessários ao empregado para que ele possa acessar seus direitos referentes ao FGTS.
7. Registro Adequado das Informações: Manter registros detalhados de todo o processo de rescisão para eventual comprovação futura.

Exemplo Prático

Uma empresa de tecnologia contrata um desenvolvedor com contrato por prazo indeterminado. Após um ano de trabalho, o desenvolvedor começa a apresentar comportamentos insubordinados, desrespeitando as normas internas e recusando-se a seguir as diretrizes estabelecidas pela liderança. Após diversas advertências e tentativas de correção, o empregador decide encerrar o contrato de trabalho por justa causa devido à insubordinação e indisciplina.

O empregador deve:

1. Comunicar Formalmente: Informar o desenvolvedor sobre a rescisão por justa causa, detalhando as faltas cometidas.
2. Apresentar Provas: Fornecer documentos e registros que comprovem a insubordinação e indisciplina.
3. Calcular as Verbas Rescisórias: Incluir saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional.
4. Efetuar o Pagamento: Realizar o pagamento dentro do prazo legal de 10 dias corridos.
5. Entrega da Documentação: Fornecer o TRCT e as guias para saque do FGTS.
6. Solicitar Devolução de Equipamentos: Garantir que quaisquer equipamentos fornecidos sejam devolvidos em boas condições.

Impacto das Decisões Recentes dos Tribunais

Os tribunais trabalhistas têm reforçado a necessidade de que a rescisão por justa causa seja conduzida com extrema cautela e base sólida. Decisões recentes destacam que a falta grave deve ser comprovada de maneira robusta, evitando arbitrariedades por parte do empregador. Além disso, os tribunais têm enfatizado a importância de uma comunicação clara e documentada, garantindo que o empregado esteja plenamente ciente das razões que levaram à sua demissão por justa causa. A ausência de provas ou a caracterização inadequada da falta grave pode resultar na anulação da justa causa e na conversão da rescisão em demissão sem justa causa, com todos os direitos trabalhistas correspondentes.

Importância da Orientação Jurídica

Devido à complexidade e às implicações legais envolvidas na rescisão por justa causa, é essencial que empregadores e empregados contem com a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho. O profissional pode auxiliar na análise da situação, na coleta e organização das provas, na elaboração da documentação necessária e na representação das partes em eventuais disputas judiciais. A orientação jurídica adequada garante que a rescisão seja conduzida de forma legal e justa, protegendo os interesses de ambas as partes e minimizando os riscos de litígios.

Compartilhe Suas Experiências

Você já passou por uma rescisão contratual por justa causa ou conhece alguém que passou por essa situação? Como foi a experiência em relação aos direitos e ao cumprimento das obrigações pelo empregador? Compartilhe sua história nos comentários e ajude outros trabalhadores e empregadores a entenderem melhor os direitos e responsabilidades envolvidos nessa modalidade de rescisão!