Como proceder na rescisão contratual de empregados por acordo entre as partes?

A rescisão contratual por acordo entre as partes é uma modalidade introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que permite que empregador e empregado encerrem o contrato de trabalho de forma consensual, estabelecendo condições específicas para a rescisão. Essa modalidade visa oferecer maior flexibilidade e agilidade no término das relações de trabalho, beneficiando ambas as partes ao evitar litígios e garantir uma transição mais harmoniosa.

Definição de Rescisão Contratual por Acordo entre as Partes

A rescisão contratual por acordo entre as partes ocorre quando empregador e empregado decidem, de comum acordo, encerrar o vínculo empregatício. Essa modalidade está prevista no artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece que ambas as partes devem concordar com os termos da rescisão, incluindo a redução das verbas rescisórias. O processo deve ser formalizado por escrito e submetido ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho para homologação, garantindo a legalidade e a transparência do acordo.

Direitos do Empregado na Rescisão por Acordo

Na rescisão contratual por acordo entre as partes, o empregado possui direitos específicos que devem ser observados:

1. Recebimento de 80% do Saldo do FGTS: O empregado terá direito a sacar 80% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme a legislação vigente.
2. Sem Multa de 40% sobre o FGTS: Ao optar pelo acordo, a multa de 40% sobre o FGTS, normalmente devida em demissões sem justa causa, não será aplicada.
3. Dispensa do Aviso Prévio: Não há necessidade de cumprimento do aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado.
4. Férias Proporcionais e Vencidas com Acréscimo de um Terço: O empregado tem direito ao pagamento das férias proporcionais e vencidas, acrescidas de um terço, proporcional ao período trabalhado.
5. 13º Salário Proporcional: Calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão.
6. Recebimento das Verbas Rescisórias em até 10 Dias: O pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado no prazo máximo de 10 dias após a formalização do acordo.
7. Não Tem Direito ao Seguro-Desemprego: Empregados que optam pela rescisão por acordo não têm direito ao seguro-desemprego.

Obrigações do Empregador na Rescisão por Acordo

O empregador deve cumprir uma série de obrigações para garantir que a rescisão contratual por acordo seja realizada de forma legal e transparente:

1. Formalização por Escrito: O acordo deve ser documentado por escrito, detalhando todas as condições estabelecidas entre as partes.
2. Homologação pelo Sindicato ou Ministério do Trabalho: O acordo deve ser submetido à homologação do sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho para garantir sua legalidade.
3. Cálculo das Verbas Rescisórias: Realizar o cálculo correto das verbas rescisórias de acordo com as condições estabelecidas no acordo.
4. Pagamento das Verbas Rescisórias no Prazo Legal: Efetuar o pagamento dentro do prazo de 10 dias corridos após a homologação do acordo.
5. Devolução de Equipamentos e Materiais: Solicitar a devolução de quaisquer equipamentos ou materiais fornecidos ao empregado, verificando sua condição.
6. Entrega da Documentação Necessária: Fornecer ao empregado todos os documentos relacionados à rescisão, como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e guias para saque do FGTS.

Procedimentos de Rescisão

Para proceder com a rescisão contratual por acordo entre as partes, devem ser seguidos os seguintes passos:

1. Negociação das Condições: Empregador e empregado devem negociar e concordar com os termos da rescisão, estabelecendo quais verbas serão pagas e em que condições.
2. Formalização do Acordo: Redigir um documento formal que contenha todas as condições acordadas, incluindo a redução das verbas rescisórias.
3. Submissão para Homologação: Enviar o acordo para a homologação do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho, conforme aplicável.
4. Cálculo das Verbas Rescisórias: Realizar os cálculos de acordo com os termos estabelecidos no acordo, garantindo a precisão dos valores a serem pagos.
5. Pagamento das Verbas Rescisórias: Efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal de 10 dias após a homologação.
6. Entrega da Documentação: Fornecer todos os documentos necessários ao empregado, assegurando que ele tenha acesso às informações sobre seus direitos e benefícios.

Exemplo Prático

Uma empresa de tecnologia contrata um desenvolvedor com contrato por prazo indeterminado. Após dois anos de trabalho, ambas as partes decidem que é o momento adequado para encerrar a relação empregatícia. O empregador e o empregado negociam os termos do acordo, concordando em receber 80% do saldo do FGTS e o pagamento das férias proporcionais e do 13º salário proporcional. O processo é formalizado por escrito e submetido à homologação do sindicato da categoria. Após a homologação, a empresa efetua o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo de 10 dias.

Impacto das Decisões Recentes dos Tribunais

Os tribunais trabalhistas têm reconhecido a validade da rescisão contratual por acordo entre as partes, desde que sejam respeitadas todas as condições legais e que não haja coerção ou vícios de consentimento. Decisões recentes destacam a importância de uma negociação transparente e justa, garantindo que ambas as partes estejam cientes de seus direitos e obrigações. Além disso, os tribunais reforçam que a homologação pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho é essencial para a legalidade do acordo, evitando futuras disputas judiciais.

Importância da Orientação Jurídica

Devido à complexidade envolvida na rescisão contratual por acordo entre as partes, é altamente recomendável que tanto empregadores quanto empregados contem com a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho. O profissional pode auxiliar na negociação dos termos do acordo, garantir que todas as obrigações legais sejam cumpridas, realizar os cálculos das verbas rescisórias e elaborar a documentação necessária. Além disso, o advogado pode representar as partes em caso de disputas judiciais, assegurando que o processo de rescisão seja conduzido de forma legal e justa para ambas as partes.

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Você já passou por uma rescisão contratual por acordo entre as partes ou conhece alguém que passou por essa situação? Como foi a experiência em relação aos direitos e às obrigações do empregador e do empregado? Compartilhe sua história nos comentários e ajude outros trabalhadores e empregadores a entenderem melhor os direitos e responsabilidades envolvidos nessa modalidade de rescisão!